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O que será essa tal perempção trabalhista? É a primeira pergunta a ser respondida, antes de responder se a desistência impede o direito de mover
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A juntada de documentos à petição inicial está claramente definida pelo artigo 320 do novo Código de Processo Civil (CPC). O referido dispositivo da
Um equívoco ou uma informação inexata contida na sentença configura-se como um erro material no novo CPC. Esse equívoco pode ser um cálculo feito de
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