Aviso de Privacidade ao Usuário
1.Objetivo
Este Aviso de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S.A., sociedade empresária anônima, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Avenida Luiz Boiteux Piazza, 1302, Lote 87/89, Cachoeira do Bom Jesus, CEP:88.056-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 82.845.322/0001-04 (“Softplan” ou “Licenciante”), com a privacidade a proteção das informações dos dados pessoais recebidas dos usuários que acessam a nossa Plataforma PeticionaMais.
O PeticionaMais é uma plataforma digital que unifica peticionamentos, o sistema garante que as petições cheguem ao Tribunal mesmo em caso de indisponibilidade. Além disso, importa automaticamente os dados cadastrados do processo no Tribunal, facilitando o envio de petições intermediárias sem recadastrar informações. O sistema adequa automaticamente as petições ao tamanho e quebra de arquivos exigidos pelo Tribunal de destino, necessitando apenas da versão PDF para as adaptações na plataforma.
Atentando que Você passará a fazer uso do PeticionaMais na condição de usuário (“Usuário”, “Seu”, “Seus” ou “Você”), este Aviso de Privacidade (“Aviso de Privacidade” ou “Aviso”) esclarecerá a forma como trataremos Seus dados pessoais, diretos ou indiretos, da coleta à eliminação.
Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). Ademais, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa ou por necessidade da Licenciante, razão pela qual orientamos você a consultá-lo com regularidade.
Em caso de dúvida, ou para solicitação de esclarecimentos adicionais, colocamos à disposição nosso time de Governança de Privacidade de Dados Pessoais através do canal: protecaodedados@softplan.com.br
2. Por que tratamos seus dados?
A Plataforma PeticionaMais foi contratada para disponibilizar seus serviços à empresa com a qual Você mantém algum tipo de relação de trabalho, prestação de serviços, parceria, etc. (“Licenciada”). Nesse contexto, se Você foi designado como um Usuário da Plataforma, é importante que Você saiba que essa designação ocorreu pela Licenciada, que inseriu seus dados da Plataforma. Nessa relação com Você e a Licenciada nós trataremos seus Dados Pessoais, exercendo a condição de Operadora de Dados Pessoais, e com isso vamos atender as orientações repassadas pela Licenciada, que de acordo com a legislação vigente é Controladora dos Dados Pessoais.
Além do uso realizado diretamente por Você, usuário da Plataforma, os Clientes contratantes da Licenciante, poderão tratar Dados Pessoais através da plataforma e/ou para execução dos serviços, em todos esses casos, a Licenciada é o Controlador dos dados pessoais e é ele quem faz a coleta e inserção dos dados
dentro da Plataforma, para que esta realize o tratamento a mando da Controladora.
3. Quais dados pessoais tratamos sobre o usuário?
Para que Você possa ser habilitado como usuário na Plataforma e promover seu cadastro, são necessários dados pessoais, tais como: Nome, CPF, E-mail, Telefone, Número da OAB.
A Licenciante trata ainda alguns Dados de Identificação Digital, quais sejam: Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Registros de data e horário de ações realizadas, quais telas foram acessadas, ID da sessão, Cookies e nome de usuário. Esses dados têm como finalidade melhorar sua experiência na utilização da Plataforma e auxiliar a Licenciante no desenvolvimento de melhorias.
Importante frisarmos que todos os dados coletados estão relacionados à execução dos serviços da Plataforma, atendendo sua expectativa enquanto usuário, em especial para assegurar autenticação, controle de acesso e prevenção de fraudes.
4. Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário?
O tratamento dos dados pessoais é utilizado, para execução das finalidades especificadas abaixo:
a. Realizar a prestação de nossos serviços, aprimorando o desempenho da Plataforma;
b. Possibilitar o cadastro do usuário, autenticando a conta e permitindo a utilização da Plataforma;
c. Permitir a identificação do usuário para interação na Plataforma;
d. Prevenir fraudes ou criação de usuários não autênticos;
e. Alcançar as expectativas dos usuários ao promover os serviços e funcionalidades da plataforma por meio de e-mails promocionais ou newsletters;
f. Prestar atendimento de suporte ou manutenção corretiva e evolutiva;
g. Promover registro e guarda dos acessos dos usuários para cumprimento de leis, em especial o Marco Civil da Internet;
h. Monitoramento de segurança da Plataforma em prol da sua e da nossa segurança.
O tratamento de dados pessoais para execução dessas finalidades é amparado pela LGPD, nas hipóteses de execução de contrato ou tratativas preliminares, cumprimento de dever legal e promoção de interesses legítimos.
5. Por quanto tempo os dados pessoais ficam armazenados?
As informações dos usuários estão relacionadas ao Contrato de Licenciamento firmado pela Licenciante. Portanto, estes dados pessoais poderão ser tratados até que o contrato seja rescindido ou a Licenciada determine a exclusão, nos casos em que tiver dado seu prévio consentimento para o respectivo tratamento. Depois do cancelamento do contrato pela Licenciada, os dados pessoais dos Usuários no que se refere aos dados de registro de a acesso à Plataforma, que
será mantido pelo período mínimo de 6 (seis) meses para cada acesso, em conformidade com as exigências do Marco Civil da Internet Brasileiro.
Após o encerramento do contrato ou solicitação de exclusão de dados pelo Usuário, a Licenciante fará a exclusão definitiva dos dados pessoais, podendo mantê-los apenas (a) pelo tempo necessário para utilização em processos judiciais, administrativos e arbitrais, (b) para cumprir obrigações legais e/ou regulatórias, (c) para exercício regular de direitos, ou (d) ou utilização das informações anonimizadas, ou seja, sem possibilidade de identificação do Usuário.
6. Segurança dos dados pessoais armazenados
Para impedir acesso não autorizados a seus dados pessoais aplicamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas para manter as informações protegidas. Para isso, são desenvolvidos treinamentos periódicos, atualização e revisão constante dos processos internos que resultem em tratamento de dados pessoais, política corporativa para proteção de dados pessoais, dentre outras atividades realizadas no âmbito administrativo-gerencial da Licenciante. Também adotamos medidas técnicas no campo da Tecnologia da Informação, com a utilização de recursos informáticos dotados de funcionalidades voltadas à garantia da segurança de informação.
Apesar de se adotarem meticulosamente as melhores práticas e dedicar uma atenção diligente à salvaguarda das informações pessoais, é importante reconhecer que não se pode erradicar de maneira integral a possibilidade de ocorrerem incidentes de segurança. Por mais diligência que se aplique, persiste uma margem residual de risco inerente.
A Plataforma não se responsabiliza por negligência do Usuário com os Seus próprios dados pessoais ou pela ação maliciosa de terceiros, ficando isenta de qualquer reparação de danos relacionados a incidentes de segurança ou violações, salvo se comprovada conduta culposa ou deliberada da própria Licenciante.
7. Os dados serão compartilhados com terceiros?
Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados em casos excepcionais, sempre respeitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades, nas seguintes hipóteses:
a. Em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
b. Com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
c. Com terceiros (“Suboperadores”), como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), exigindo-se desses parceiros as medidas técnicas necessárias para proteção das informações, com o objetivo de cumprir a legislação aplicável;
d. Com outras empresas do nosso grupo econômico que ofereçam serviços complementares aos da Licenciante.
8. Transferência Internacional de Dados
Os Dados coletados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou em outro País em que utilizamos serviços de armazenamento, comprometendo-se em adotar as medidas necessárias para assegurar a proteção destes dados.
Os Dados podem ser armazenados em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.
9. Direitos do Titular
O titular dos dados é possuidor de diversos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, tais como direito de correção ou atualização de dados, confirmação de existência ou acesso aos dados, informações sobre finalidades de tratamento, direito de oposição ao tratamento, direito de eliminação ou anonimização dos dados entre outros.
Predominantemente, a PeticionaMais é Operadora de Dados, qualquer desses direitos deverá ser requerido diretamente ao Controlador dos dados pessoais, a Licenciada da Plataforma. Caso os pedidos sejam direcionados à Licenciante, formalizaremos o encaminhamento à Licenciada e esta irá analisar e, sendo possível, fará o atendimento.
Quando nós formos os Controladores dos seus dados pessoais, iremos atender às suas solicitações através do contato fornecido no Item 11 abaixo.
10. Alterações para essa política de privacidade
Este Aviso de Privacidade está sujeito a constante melhoria, resguardando-se à Licenciante direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, desse modo para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma jurídica equivalente, cabendo a você verificá-lo sempre que realizar o acesso à Plataforma.
11. Contato
Para solicitação de esclarecimentos ou dúvidas, disponibilizamos o contato de nosso time de Governança e Privacidade, liderado pelo Encarregado por Tratamento de Dados, que poderá ser contatado por e-mail no endereço: protecaodedados@softplan.com.br
