TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE PETICIONAMAIS
LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO
SOFTWARE PETICIONAMAIS (“TERMO”) ANTES DE UTILIZÁ-LO.
AO UTILIZAR O SOFTWARE PETICIONAMAIS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO,
COMPREENDIDO E ACEITO TODAS AS CONDIÇÕES PRESENTES NESTE TERMO. CASO
NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE O SOFTWARE E/OU OS DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS.
Este Termo representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente”,
“Licenciada” ou “Usuário” e, no plural, “Contratantes” ou “Partes”) e a SOFTPLAN
PLANEJAMENTOS E SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, nº 1302,
Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000, (“Licenciante”,
“PeticionaMais” ou Contratante” e, no plural “Contratantes” ou “Partes”), titular e
detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software
PeticionaMais, destinado à gestão de escritório da área jurídica (“PeticionaMais”,
“Software”, “Sistema”, “Licenciante” ou “Contratada”).
O Cliente, desde já, se declara ciente de que o aceite deste Termo será utilizado como prova
de aceitação de todas as condições de uso do PeticionaMais.
1. OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto o licenciamento de uso, para o Cliente, do
PeticionaMais na modalidade SaaS, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível,
revogável e oneroso (“Licenciamento”) e de serviços conexos, tais como eventuais serviços
integrados (“Serviços Integrados”) ao PeticionaMais (Licenciamento e Serviços Integrados,
em conjunto, “Serviços”) durante a vigência do(s) plano(s) contratado(s) (“Plano”),
conforme previsto na proposta comercial (“Proposta”) e formulário de contratação
(“Formulário de Contratação”), sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e/ou permitir
o uso do PeticionaMais para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste
Termo.
1.1.1.Os direitos decorrentes desta contratação com relação ao uso do Software, bem
como as condições financeiras estabelecidas neste Termo, vinculam apenas o Cliente
contratante o qual outorgou aceite na Proposta via e-mail.
1.1.2.Todos os Usuários do Software, não se limitando ao Cliente contratante, deverão
observar as cláusulas gerais estabelecidas neste Termo, dispostas a partir da cláusula 3.
1.2. O acesso ao PeticionaMais será realizado através de website, cujo link será
disponibilizado pela Licenciante ao Cliente.
1.3. Consideram-se Serviços Integrados as ferramentas e as funcionalidades fornecidos
por empresas terceiras (“Empresa Terceira”), que poderão ser integradas ao PeticionaMais.
1.4. De acordo com a evolução tecnológica e o surgimento de novas modalidades de
interação, a livre critério da Licenciante, poderão ser incluídos novos conteúdos,
ferramentas e funcionalidades, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente, quando as
alterações não importarem no aumento da remuneração devida à Licenciante. Caso a
evolução tecnológica importe na criação de novos módulos, essa dependerá da
contratação prévia pelo Cliente, sob pena de não ser disponibilizada.
1.5. O Cliente está ciente que a Licenciante poderá alterar os conteúdos, ferramentas e
funcionalidades, bem como excluí-los, sem a necessidade de aviso prévio, quando as
alterações não importarem na perda da funcionalidade dos módulos contratados.
2. REMUNERAÇÃO
2.1. O Cliente contratante deverá pagar à Licenciante o valor dos Serviços, nos termos da
Proposta, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento
disponibilizadas ao Cliente, no ato da contratação (“Remuneração”).
2.2. O Cliente tem ciência que o faturamento será realizado após a assinatura deste Termo.
2.3. O Cliente está ciente que, caso solicite a redução dos Serviços alterando as
características do Plano, serão cobrados valores integrais referentes à competência da
data do pedido alteração.
2.4. Ocorrendo atraso no pagamento da Remuneração, os valores em atraso poderão ficar,
a exclusivo critério da Licenciante, sujeitos a correção monetária de acordo com a variação
positiva do IPCA, e/ou aplicação de multa de 2% (dois por cento) e/ou juros de 1% (um por
cento) ao mês sobre o valor inadimplido, calculados pró-rata die entre a data do
vencimento e a data do efetivo pagamento.
2.4.1.Caso o atraso no pagamento de qualquer Remuneração seja superior a 5 (cinco) dias
corridos, a prestação dos Serviços poderá, a exclusivo critério da Licenciante, ser suspensa
até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Se a inadimplência for superior a
30 (trinta) dias corridos, a Licenciante poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o Termo.
2.5. A Remuneração será reajustada a cada 12 (doze) meses a partir da data de assinatura
do presente Termo, ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época,
de acordo com a variação positiva do IPCA acumulado no período, caso este seja negativo,
será aplicada a variação positiva do IGP-M. Caso o índice previsto nesta cláusula seja
extinto ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualização dar-se-á de acordo
com a variação positiva do índice que vier a ser eleito pela Contratada, dentre aqueles
legalmente permitidos.
2.6. Fica acordado que a Remuneração reajustada passará a valer automaticamente a
partir do mês base para reajuste, independentemente de notificação ou da assinatura de
termo aditivo ou documento equivalente.
2.7. A eventual utilização de códigos promocionais ou condições comerciais diferenciadas
não são cumulativas e, portanto, está limitado à 1 (um) benefício por contratação. Em
nenhuma hipótese o benefício será vitalício, de forma que este respeitará o previsto na
Proposta da Licenciante, não superando o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da sua
eventual concessão.
2.8. O valor da Remuneração inclui todos os tributos e, caso venha a ocorrer o desequilíbrio
financeiro do Contrato, em decorrência de fatores externos, incluindo, mas não se
limitando, à variação positiva da taxa cambial e/ou criação ou majoração tributos que
implique(m) no aumento de parte ou da totalidade dos Serviços, os valores do Contrato
serão reajustados pela Licenciante, visando sempre a manutenção do seu equilíbrio.
3. USO DO PETICIONAMAIS
3.1. O acesso ao PeticionaMais dependerá de prévio cadastro pelo Cliente no próprio
Software e será controlado por senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser
compartilhada, conforme condições especificadas neste Termo. Caso os Serviços
Integrados dependam de autorizações ou informações para seu funcionamento, essas
serão previamente solicitadas pela Licenciante ao Cliente.
3.2. O Cliente compromete-se a manter todos os seus dados cadastrais atualizados, os
quais poderão ser utilizados pela Licenciante em caso de necessidade de contato para
prestar serviços de suporte, cobrança e/ou demais atividades necessárias para execução
do Termo.
3.3. A Licenciante poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade
de comunicação prévia ao Cliente, encerrar, modificar ou suspender, total ou
parcialmente, o acesso do Cliente ao PeticionaMais, quando o uso referido acesso ou
cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo e/ou na legislação vigente.
3.4. O Cliente tem plena ciência que o PeticionaMais realiza a captura de informações
processuais (“Captura de Informações”), bem como o peticionamento em processos
judiciais (“Peticionamento”) exclusivamente nos tribunais (“Tribunais”) listados no website
da Licenciante e disponíveis no seguinte hiperlink: https://peticionamais.com.br/wpcontent/uploads/2023/10/Tribunais-integrados-PeticionaMais.pdf
3.4.1. O Cliente está ciente que os Tribunais poderão sofrer indisponibilidade a qualquer
momento e sem prévio aviso, mediante iniciativa do próprio órgão.
3.4.2. O Cliente tem ciência que a Captura de Informações diretamente nos sistemas
informatizados dos Tribunais dependerá do fornecimento pelo usuário das informações
processuais necessárias.
3.4.3. É de responsabilidade exclusiva do Cliente o fornecimento correto das informações
que alimentarão as pesquisas para fins de busca, tal qual, a título exemplificativo, os
nomes e suas variações, número de processo. Fica desde já, certo e ajustado, que a
Licenciante não possui qualquer ingerência sobre tais dados e, por consequência, não
possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos ou prejuízos decorrentes de
qualquer falha nesse aspecto.
3.4.4. O Cliente está ciente que para manter as Informações Processuais atualizadas,
limitadas àquelas disponibilizadas por cada Tribunal de Justiça, deverá reimportar o
processo dentro da plataforma.
3.4.5. O Cliente entende e aceita que para realização do Peticionamento, deverá ter
instalado em seu computador o certificado digital (“Certificado Digital”) modelo A1 do
advogado peticionante. Fica desde já, certo e ajustado, que a Licenciante não possui
qualquer ingerência sobre o Certificado Digital utilizado pelo usuário do Sistema e, por
consequência, não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos ou prejuízos
decorrentes de qualquer falha neste recurso.
3.7.1. O Cliente entende e aceita que a Captura de Informações e o Peticionamento está
sujeito a limitações de funcionamento e instabilidade, haja vista que depende diretamente
da disponibilidade e correto funcionamento dos sites e sistemas dos Tribunais.
3.4.6. O Cliente está ciente que, em caso de indisponibilidade ou inconsistências nos sites
dos Tribunais, os serviços de Capturas de Informações e de Peticionamento, poderão ser
interrompidos, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente identificar no sistema
eventuais falhas no Peticionamento e analisar a necessidade de executar novamente o
Peticionamento.
3.4.7. O Cliente tem plena ciência que a má parametrização ou má utilização dos Serviços
são de sua responsabilidade e podem gerar a não prestação dos Serviços pela Licenciante,
sem que haja qualquer penalidade à Licenciante.
3.5. O PeticionaMais faz a Captura de Informações e Peticionamento de processos que
tramitam em segredo de justiça apenas nos Tribunais listados em
https://peticionamais.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Tribunais-integradosPeticionaMais.pdf. O Cliente está ciente, que a relação dos Tribunais poderá sofrer
alteração ou interrupções a qualquer momento e sem prévio aviso, mediante iniciativa do
próprio Tribunal.
3.6. Os Serviços disponibilizados pelo PeticionaMais devem ser utilizados apenas como
serviço de apoio à execução das atividades profissionais do Cliente, não devendo ser
adotados como único controle de mitigação de riscos associados a cumprimento de
prazos. Cabe exclusivamente ao Cliente avaliar a necessidade de controles paralelos. A
Licenciante não será responsável, em nenhum caso, por quaisquer perdas e danos, de
quaisquer tipos, ocasionados pela perda de prazos, intimações e/ou movimentações
processuais.
4. NÍVEL DE SERVIÇO E SUPORTE
4.1. Desde que observadas as condições previstas neste Termo, a Licenciante oferece
acesso contínuo ao PeticionaMais durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias
por semana, com 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade mensal, não
considerando nessa contabilização os seguintes eventos:
a) Falhas na conexão (link) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da
prestação de serviços;
b) Falhas na infraestrutura do Cliente, incluindo, mas não limitando a atualizações de
software/sistema de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade
com a estrutura disponibilizada pela Licenciante;
c) Interrupções necessárias para correção, ajustes técnicos ou manutenções e correlato;
d) Interrupções causadas em razão de instabilidade ou indisponibilidade dos diários e
Tribunais;
e) Suspensão da prestação dos Serviços por determinação de autoridades competentes,
força maior ou por descumprimento pelo Cliente de cláusulas do presente Termo.
4.2. Paradas Emergenciais ou Programadas (“Paradas”): Fica a Licenciante autorizada a
realizar intervenções emergenciais ou programadas decorrentes da necessidade de
preservar a segurança nos equipamentos ou sistemas que hospedam informações do
Cliente. Durante este período poderá ocorrer instabilidade ou indisponibilidade na
transmissão e/ou no recebimento de dados disponibilizados pelos diários e Tribunais, bem
como a impossibilidade de acesso ao PeticionaMais, sem que isto gere qualquer
penalidade para a Licenciante. Como Paradas, entende-se:
a) Paradas Emergenciais: Intervenções emergenciais, necessárias para a preservação da
segurança e integridade do servidor. Ocorrendo uma parada emergencial, a Licenciante
está autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário, sendo o Cliente
avisado sobre o assunto ao final do procedimento; e
b) Paradas Programadas: O Cliente será comunicado com antecedência, via e-mail
cadastrado pelo Cliente, sobre o período em que se farão as Paradas Programadas no
PeticionaMais, assim como o tempo necessário para a sua realização.
4.3. O atendimento às dúvidas sobre o PeticionaMais, questionamentos técnicos e
solicitações de correção de eventuais bugs ou inconsistências, devem ser feitos
obrigatoriamente via chat, que se encontra disponível na lateral inferior direita das telas do
PeticionaMais, exclusivamente em dias úteis e no horário das 8:30h às 12:00h e das 13:30h
às 17:00h, horário de Brasília, com exceção de feriados nacionais, municipais e estaduais
concernentes à localidade de Joinville/SC e Florianópolis/SC.
4.3.1. De acordo com a evolução tecnológica e surgimento de novas modalidades de
interação, a Licenciante poderá alterar, a seu livre critério, a forma de atendimento, desde
que não importe em custos adicionais ao Cliente.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do PeticionaMais, seus respectivos
componentes, funcionalidades e características são e permanecerão sendo da
Licenciante. Nenhum direito de propriedade intelectual relativo ao PeticionaMais ou
quaisquer de suas funcionalidades ou Serviços será conferido ao Cliente.
5.2 É vedada a utilização, pelo Cliente, da marca Projuris, PeticionaMais ou de titularidade
do Grupo Softplan, sem a prévia e expressa autorização da Licenciante.
5.3 É vedado ao Cliente, sem a prévia, específica e escrita autorização de representante
legal da Contratada: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o
PeticionaMais a qualquer terceiro; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar,
arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou
parcialmente o PeticionaMais e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo o
expressamente previsto neste Termo; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir,
traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do PeticionaMais
ou de qualquer de suas partes ou componentes; (iv) desmontar, decompilar, fazer
engenharia reversa do PeticionaMais ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar
ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Software Projuris e/ou qualquer de seus dados
ou informação confidencial; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros
avisos de direitos de propriedade intelectual contidos no PeticionaMais; e/ou (v) utilizar os
Serviços a fim de (a) elaborar um software ou serviço concorrente; (b) copiar quaisquer
ideias, recursos, funções, funcionalidades, características ou gráficos do PeticionaMais; c)
usar o PeticionaMais de forma diversa daquela estipulada no presente Termo; (d) utilizar
softwares, técnicas e/ou artifícios, com o intuito de utilizar indevidamente o PeticionaMais
para práticas nocivas e/ou prejudiciais à Licenciante ou a terceiros, tais como: exploits,
spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits e entre outras formas que contrariem a
lei; e/ou (e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de
troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa
interferir no funcionamento do PeticionaMais.
5.4 Havendo descumprimento pelo Cliente de quaisquer das cláusulas previstas neste
item 5, a Licenciante se reserva o direito de rescindir o Termo, de forma imediata, sem
prejuízo de perdas e danos causados à Licenciante bem como a cobrança de multa no valor
24 (vinte e quatro) vezes a última Remuneração.
5.5 A Licenciante poderá realizar auditoria nos dados inseridos no PeticionaMais, de modo
a verificar sua correta utilização nos limites contidos neste Termo.
6. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS
6.1. Caso informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados
Pessoais”), sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos Serviços prestados
pela Licenciante, em sua condição de operadora (“Operadora”) ao Cliente, esse, em sua
condição de parte controladora (“Controladora”), será a exclusiva responsável por
assegurar a legitimidade de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos
de Dados Pessoais que sejam realizados pela Operadora no âmbito do Termo.
6.2. A Operadora monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade, conforme
a legislação aplicável de proteção de dados (Lei. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – “LGPD”).
6.3. Toda a operação da Operadora realizada com Dados Pessoais fornecidos pela
Controladora, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração (“Tratamento de Dados Pessoais”) está
autorizada e limitada à execução do presente Termo e a devida prestação dos Serviços.
6.4. A Controladora é e continuará sendo a titular e proprietária de seus dados, bem como,
será a responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir
no Software com a Operadora, no âmbito deste Termo, a qualquer título (“Dados”).
6.5. A Operadora não tratará quaisquer Dados Pessoais da Controladora se tal Tratamento
puder imputar à Operadora infração de qualquer lei aplicável.
6.6. A Operadora está autorizada pela Controladora a subcontratar outras entidades para
a prestação dos Serviços, desde que estritamente necessárias ao devido cumprimento das
finalidades previstas neste Termo (“Subcontratados”).
6.7. A Controladora autoriza expressamente a Operadora a realizar transferências
internacionais de Dados para a única e exclusiva intenção de cumprir com as finalidades
previstas neste Termo, restando vedadas quaisquer transferências transfronteiriças que
possuam finalidades distintas.
6.8. A Operadora, durante o Tratamento de Dados Pessoais deverá aplicar medidas
técnicas e organizativas adequadas ao intuito de garantir a segurança dos Dados Pessoais,
incluindo a proteção contra violações de segurança, que provoque, de modo acidental ou
ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou os acessos não autorizados
(“Violação de Dados Pessoais”).
6.9. Após o término do Termo, por qualquer motivo, a Operadora poderá, para fins de
auditoria, determinação legal e/ou preservação de direitos, permanecer com os registros
por prazo maior que o estabelecido na legislação aplicável. Findo o prazo de
armazenamento, a Operadora procederá com a respectiva exclusão.
6.10. Caso a Operadora constate que o PeticionaMais esteja sendo utilizado para
quaisquer fins ilegais, ilícitos, que afrontem a legislação ou sejam contrários à moralidade,
a Operadora comunicará a Controladora para que cesse o uso do PeticionaMais estando,
sujeita às mesmas consequências estabelecidas na cláusula 5.4.
6.11. A Licenciante declara não necessitar, em qualquer hipótese, de tratamento de dados
sensíveis para executar os Serviços, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do
Cliente a eventual inserção desse tipo de dado no PeticionaMais.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos,
especificações técnicas ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento do PeticionaMais e
dados gerais a que tiverem acesso em razão deste Termo, não podendo revelar, reproduzir
ou transmitir qualquer dado por qualquer meio a terceiros, salvo quando houver prévio e
expresso consentimento da outra Parte ou para o cumprimento da legislação vigente.
7.2. Caso quaisquer das Partes, tornem-se legalmente obrigadas a revelar quaisquer das
informações consideradas confidenciais, a Parte que foi obrigada deverá notificar a outra
Parte, sobre tal obrigação, em prazo razoável. Adicionalmente, a Parte somente revelará a
parte das informações confidenciais a que for legalmente requisitada.
7.3. A Licenciante poderá utilizar as informações geradas e disponibilizadas no
PeticionaMais para as seguintes finalidades, com as quais o Cliente expressamente
concorda e anui:
a) envio ao Cliente de qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados
relevantes para ele;
b) cumprimento com a finalidade do PeticionaMais;
c) identificação do perfil ou necessidades do Cliente, a fim de aprimorar o PeticionaMais
e/ou Serviços oferecidos pela Licenciante;
d) realização de estatísticas para monitoramento de utilização do PeticionaMais;
e) realização de pesquisas de marketing e planejamento de projetos da Licenciante;
f) envio de notificações sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao
PeticionaMais; e
g) resolução de problemas no PeticionaMais, verificação e proteção das informações
contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
8. PRÁTICAS DE COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E PREVENÇÃO A LAVAGEM DE
DINHEIRO
8.1. As Partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a
anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno, antitruste e conflito de interesses,
incluindo principalmente, mas não se limitando a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei
12.846/2013), Decreto Brasileiro Anticorrupção (Decreto n° 8.420/2015), Lei Brasileira de
Licitações (Lei n° 8.666/1993) e qualquer legislação brasileira relativa à lavagem de
dinheiro;
8.2. As Partes declaram para todos os efeitos, que adotam políticas de prevenção e
combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, elaboradas
em conformidade com as legislações aplicáveis, bem como, desenvolvem suas atividades
em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática vedada pela
legislação aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos
provenientes de infração penal. Adicionalmente:
a) Não utilizam trabalho ilegal, se comprometendo, ainda, a não utilizar práticas de
trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta última na condição de
aprendiz, observadas as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT;
b) Não empregam menores até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem
como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horário noturno e, ainda, em
horários que não permitam a frequência destes empregados à escola;
c) Cumprem a legislação trabalhista, quanto às horas de trabalho e aos direitos dos
colaboradores e não dificultam a participação desses em sindicatos; e
d) Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso à relação de
emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas sem limitação, práticas de discriminação e
limitação em razão de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade,
situação familiar ou estado gravídico.
8.3. As Partes têm ciência da existência e se comprometem a informar uma à outra por
meio de seus Canais de Denúncia, práticas não condizentes aos princípios éticos
estabelecidos nesse título.
8.4. O não cumprimento ou violação por quaisquer das Partes, de quaisquer práticas
estabelecidas neste título poderá ensejar a imediata rescisão deste Termo pela outra Parte,
sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos ocasionados à outra Parte.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
9.1. A Licenciante não responderá, em qualquer hipótese, ainda que em caráter solidário
ou subsidiário:
a) Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão da tomada de decisões
com base nas informações disponibilizadas pelo PeticionaMais;
b) Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas no
PeticionaMais no Certificado Digital e/ou nos servidores, bem como em detrimento da
própria conectividade do Cliente com a internet de modo geral, devendo o Cliente manter,
às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação,
endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a
Licenciante;
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil
Brasileiro; e/ou
d) Por prejuízos decorrentes de ações de terceiros.
9.2. A Licenciante não garante que a operação do PeticionaMais será ininterrupta ou livre
de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível ou que o PeticionaMais será
compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3. O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a Licenciante e suas
afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou
demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
a) da sua eventual utilização indevida do PeticionaMais; ou
b) da sua violação das condições ora pactuadas ou em descumprimento à Lei.
9.4. Não é responsabilidade da Licenciante reclamações ou perdas, tanto do Cliente,
quanto de terceiros, incluindo lucros cessantes de produtividade ou de qualquer natureza,
quando decorrentes (i) de dolo, negligência, imprudência ou imperícia dos usuários e
colaboradores do Cliente; (ii) de falha no entendimento quanto ao funcionamento do
PeticionaMais e de sua documentação; (iii) decorrentes de falhas e/ou problemas na
infraestrutura de Tecnologia da Informação e respectivos hardwares do Cliente; e/ou (iv)
decorrentes de problemas e/ou falhas ocasionadas por softwares ou serviços de terceiros
não relacionados ao escopo deste Termo.
9.5. A responsabilidade da Licenciante por eventuais perdas e danos causados ao Cliente
em decorrência deste Termo será apenas nos casos de dolo ou culpa grave, devidamente
comprovados em juízo, excluindo-se a responsabilidade quando houver culpa exclusiva do
Cliente, de terceiros, caso fortuito ou força maior.
9.5.1 Em qualquer caso, a Licenciante não será obrigada a indenizar danos cuja totalidade
supere o correspondente a 20% (vinte por cento) do Valor Anual dos Serviços.
Compreende-se por “Valor Anual dos Serviços” a última soma anual dos valores pagos pelo
Cliente de acordo com o Plano contratado. Caso não tenham transcorridos 12 (doze)
meses de vigência do contrato, o Valor Anual do Contrato será correspondente a totalidade
das mensalidades pagas pela Contratante à Contratada, até a ocorrência do fato gerador
de eventual responsabilidade.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Termo vigerá durante 12 (doze) meses, sendo renovado de forma automática,
salvo comunicado pelo Cliente com aviso prévio
10.2. Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente pela Licenciante, com aviso prévio
de 30 (trinta) dias, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, mediante simples comunicação
por meio do chat disponibilizado no PeticionaMais ou por mensagem para o e-mail
indicado no cadastro do Cliente.
10.3. O Cliente poderá, a qualquer momento e com aviso prévio de 30 (trinta dias, rescindir
este Termo, encerrando seu relacionamento com a Licenciante, mediante solicitação
realizada diretamente via chat, sem prejuízo do previsto no item 10.4.
10.4. A Licenciante declara ter realizado investimentos consideráveis para viabilizar a
execução dos Serviços, declarando o Cliente ter conhecimento da realização de tais
investimentos. Por esta razão, caso o Cliente pretenda rescindir este Termo antes do
decurso total do período de seu Plano vigente, não receberá o reembolso proporcional do
mês o qual solicitou o cancelamento do serviço.
10.5. O Cliente poderá realizar o download de suas informações contidas no banco de
dados da Licenciante, ou seja, de arquivos texto com os dados cadastrados no
PeticionaMais e arquivos anexados nos casos de término deste Termo. As Informações
devem ser exportadas manualmente pelo Cliente em formato disponível pela Licenciante
à época da rescisão, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término deste
Termo.
11. MODIFICAÇÕES
11.1. Valendo-se da condição de titular dos direitos autorais sobre o PeticionaMais, a
Licenciante poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo ao seu exclusivo critério.
11.2. O Cliente entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo no
PeticionaMais, o uso do mesmo passa a ser regulado pelo Termo atualizado.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação
de trabalho entre a Licenciante, o Cliente e/ou quaisquer de seus representantes e/ou
colaboradores.
12.2. O Cliente se declara ciente de que não é considerado destinatário final do
PeticionaMais. O Cliente declara que não tem hipossuficiência técnica na relação com a
Licenciante, tendo lido integralmente este Termo e compreendido e manifestado
concordância com suas condições.
12.3. O Cliente se declara ciente de que a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor – “CDC”) é inaplicável à relação jurídica estabelecida por este Termo, a qual é
regida pelo Código Civil e pela legislação cível em geral. Portanto, o Cliente não poderá
invocar o direito de arrependimento ou qualquer outro que exista apenas em relações de
consumo, regidas pelo CDC.
12.4. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível
por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e
aplicáveis.
12.5. Este Termo não poderá ser cedido ou transferido pelo Cliente sem o prévio
consentimento, por escrito, da Licenciante.
12.6. A tolerância de uma Parte para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer
uma das obrigações assumidas neste Termo, não implicará em novação ou renúncia de
direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal
cumprimento deste Termo.
12.7. O Cliente declara e garante à Licenciante que é pessoa física ou pessoa jurídica com
plena capacidade para contratar e detém toda a autoridade e poderes necessários para
realizar essa contratação.
12.8. As Partes concordam que este presente Termo constitui título executivo, em caso de
inadimplência acerca dos pagamentos pactuados, inclusive sendo prova em caso de
eventual ação judicial cabível, nos termos da legislação vigente.
13. CONTATOS, DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES
13.1. Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termo, o Cliente deverá entrar
em contato com o suporte da Licenciante por meio do e-mail:
https://suporte.projuris.com.br/ ou via chat.
14. LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1. Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, como o único competente
para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.
