Reclamação trabalhista: o que mudou na tributação

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A realização de acordos judiciais e extrajudiciais na reclamação trabalhista se alterou com a entrada em vigor da a Lei nº 13.876/2019. Desde então, há novos limites para a classificação entre as verbas indenizatórias e remuneratórias. Mediante isso, há também repercussões fiscais.

A principal alteração observada é quanto à adição de dois parágrafos ao art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se dos parágrafos 3º-A e 3º-B:

Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

§ 3º-A.  Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.

Aponta-se um fato como sendo uma das principais razões para o acréscimo dos dois novos parágrafos ao artigo citado. É a intenção de coibir acordos somente indenizatórios. Afinal, sobre esses não há incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Isso desperta duas suposições.

Reclamação trabalhista: suposições provocadas pela nova lei

A primeira das conjecturas formadas é a de que as modificações feitas na CLT tem um propósito. É o de evitar que as parcelas remuneratórias se convertam em parcelas indenizatórias.

Na reclamação trabalhista, isso é interpretado como uma manobra para evitar a taxação. É uma interpretação que se dá em função de a tributação de imposto e contribuição só poder  incindir sobre as verbas remuneratórias.

Isto porque anteriormente, era possível determinar se as verbas dos acordos eram indenizatórias ou remuneratórios livremente. A única exigência que havia para esses casos era a de respeitar os pedidos já formulados na petição inicial. Portanto, as verbas podiam ser classificadas como indenizatórias na sua totalidade.

Sendo assim, essa crença leva à segunda conjectura: a de que a mudança na lei tem como propósito promover a arrecadação. Por essa razão, tenta ser empecilho dos acordos em que existe a possibilidade de não haver recolhimento previdenciário, por exemplo.

Algumas consequências podem advir desses pressupostos. As primeiras apontadas são exatamente a diminuição no número de acordos. Caso isso ocorra de fato, pode  refletir no aumento de processos na Justiça do Trabalho. Afinal, no caso de uma ação em que se pleiteia o pagamento da diferença de equiparação salarial menor que um salário mínimo, o que é mais vantajoso para a empresa? Deixar o processo tramitar para ser condenada a recolher tributos sobre essa diferença? Ou fazer um acordo que cuja base de cálculo é o salário mínimo, como determina a lei?

Ainda, há possibilidade de se dividir as ações judiciais. Na prática, significa que um autor mais fará  pedidos de verbas indenizatórias e remuneratórias conjuntamente, como antes.

Até a lei entrar em vigor, uma prática era comum. Requeria-se na mesma ação de reivindicação de horas extras a indenização por dano moral. Agora, com a questão da arrecadação e a limitação de valores, vislumbra-se o protocolamento de ações distintas e específicas para cada pedido.

A razão para tal é o fato de poder ser feito mais facilmente um acordo no processo de indenização por dano moral, já que sobre este valor não há recolhimento. Em compensação, essa agilidade não é mais percebida em processos envolvendo verbas salariais. Como nesses casos é possível que inexista a possibilidade de acordo em função da limitação dos valores, ter um processo correndo em paralelo parece ser uma alternativa mais viável.  Dessa forma, a prática busca garantir os ganhos da parte autora.

Contudo, essa é uma distinção inusual na Justiça do Trabalho. Afinal, a grande maioria das ações contém pedidos diversos. Como forma de contornar essa possível práxis, apresenta-se uma alternativa. Trata-se de manter a homologação de acordo com a discriminação de verbas exclusivamente indenizatórias.

Enfim, há opções escolhida para profissionais de advocacia atenderem as demandas dos seus clientes. Seja qual for a escolhida, uma questão precisa ser assegurada. É imprescindível que a peça jurídica que dá início ao processo atenda a todos os requisitos. Além disso, é importante garantir o correto protocolamento do processo.

Há dois eBooks que podem contribuir para que a petição seja elaborada adequadamente e o protocolo ocorra sem imprevistos: Petição trabalhista: dicas práticas para elaborar uma peça impecável e PeticionaMais: o seu peticionador eletrônico unificado.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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