Desistência da ação no novo CPC: o que diz a lei

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Quem move um processo contra outra pessoa física, empresa e afim, pode, em algum momento, não querer mais prosseguir com a causa. A desistência da ação no novo CPC está prevista e pode ser requerida. Contudo, há casos em que o Juiz precisa consultar o réu sobre o encerramento do processo.

Como parte do autor  a decisão de não continuar com a ação, essa medida caracteriza-se como sendo unilateral. No entanto, é preciso dar ciência sobre a desistência ao Judiciário. Isso se faz requerendo a homologação da desistência.

O prazo para este ato é, no máximo, até o réu apresentar a sua contestação. Até esse momento, não há necessidade de contar com o seu consentimento.

No documento que apresenta o pedido do autor para desistir do processo, também não é preciso haver fundamentação. Ela é dispensada até mesmo se o réu não consentir com a desistência. Entretanto, isso se aplica aos casos individuais.

Por outro lado, caso o réu apresente a contestação, para que o autor possa desistir do processo, terá de obter a concordância da outra parte. Na falta de um consenso, não há como o Juiz homologar e extinguir a ação sem a resolução do mérito.

Já quando os processos são coletivos, os atos são outros.

Então, em uma ação popular e ação civil pública, por exemplo, é preciso que a desistência contenha uma fundamentação. Afinal, em processos como esses, há o interesse público. Por isso, nem sempre o motivo apresentado é aceito. Logo, o processo continua, porém, o autor é sucedido por quem detenha legitimação para ser a parte autora.

É possível entender melhor essas questões a partir da análise da desistência da ação no novo CPC.

O que determina a legislação sobre desistência da ação no novo CPC?

Na legislação em vigor desde 2015 são observadas certas mudanças em relação ao CPC de 1973 quanto à desistência da ação. Uma alteração feita está relacionada ao pagamento dos honorários advocatícios. Segundo a legislação:

Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Desistência da ação no novo CPC e as custas processuais

O pagamento das custas processuais só é dispensado no caso de o autor entrar com o pedido de homologação da desistência antes da contestação, quando se trata de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Caso o pedido seja feito depois de o réu apresentar a contestação, é necessário haver o pagamento das custas processuais.

Quando a desistência está relacionada a um IRDR, ela também pode ocorrer sem a concordância do réu, mesmo após a contestação estar nas mãos do Juiz. Essa hipótese possibilita ao autor avaliar se a tese firmada é de seu interesse ou não. Logo, permite a desistência antes que o autor seja afetado por ela.

Geralmente, em demandas repetitivas, a sentença sai após o Tribunal fixar um paradigma para possibilitar o julgamento. Por esta razão, o autor ganha tempo para avaliar se quer continuar com o processo, independentemente de o réu ter colocado seus argumentos a partir da contestação.

Embora essa possibilidade exista, o novo CPC traz, no artigo 976, os  seguintes parágrafos:

Art. 976.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

De certa forma, isso estabelece-se para que não deixe de haver uma resolução sobre a questão.  Pois, pode ser que surjam demandas iguais ou muito semelhantes que necessitem dessa mesma resolução. Com isso, a Justiça evita de ter de reiniciar o julgamento quando essas causas reaparecem. Ou seja, com o julgamento já realizado, apesar da desistência da ação, o Juiz já saberá qual sentença aplicar nesse caso específico.

Enfim, é uma forma de trazer mais celeridade ao processo. Especialmente nos casos de Incidente de Demanda, essa celeridade atua em benefício da Justiça. A torna mais ágil, de uma certa maneira. A questão, no entanto, é controversa para alguns que creem que a sentença preestabelecida “engessa” os Juízes pelo fato de que terão de sentenciar o mesmo para todos os casos que se apresentam da mesma maneira.

Por fim, o que se pode afirmar é que a lei sempre terá os seus prós e contras. Não é diferente em relação à questão da desistência da ação no novo CPC. O fato é que essa possibilidade existe. Quando for do interesse do autor, o dispositivo pode ser utilizado sem denotar prejuízo ou muitos danos ao réu.



Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

8 Comentários

  • Antonio Reis

    Por favor, qual é o ato utilizado pelo juiz para homologar a desistência de uma parte da execução?

    • PeticionaMais

      Olá, Antonio!

      O ato utilizado pelo juiz para homologar a desistência de uma parte da execução depende do processo que você está atuando e se a decisão do magistrado foi ou não terminativa. Por essa razão, sugerimos que busque um profissional de advocacia para lhe auxiliar neste caso específico.

      Esperamos que tudo se resolva.

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

  • cassio ferreira

    Bom dia.. Gostaria de tirar uma dúvida sobre os tramites de como desistir de uma ação, gostaria de desistir de uma que fiz menos de três dias pq não ficou boa, ainda não enviei as provas que me pediram, deram um prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Como proceder para desistência da ação, posso fazer outra e deixar essa vencer os 15 dias.

    • Olá, Cassio!

      Para sanar essa dúvida, sugerimos a você entrar em contato com algum outro profissional de advocacia, que está mais habituado à prática jurídica e, portanto, poderá lhe responder com maior propriedade essa questão.

      Esperamos que tudo se resolva.

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

  • Bom dia, em uma ação comum com mais de um autor posso pedir a desistencia apenas para um deles e o prosseguimento para os outros?

  • Olívia Maria de Sousa

    Olá, quero desistir da ação no Juizado para ingressar na Vara Comum. Preciso colocar o quesito da prevenção por ser em competências diferentes?

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