Como é feita a cobrança de honorários advocatícios?

Todo mundo entende que advogados têm de cobrar honorários advocatícios pela assistência jurídica que prestam. Mas que há um limite a ser respeitado para proceder a cobrança, é algo que poucos sabem.

Também é restrito aos advogados a existência de três tipos de honorários advocatícios. É porque eles constam no Estatuto da Advocacia, documento sobre o qual apenas quem pertence à área do Direito tem conhecimento. São eles os honorários:

  • convencionais ou contratuais;
  • de sucumbência;
  • arbitrados judicialmente.

Os honorários convencionais são aqueles acordados entre o advogado e o cliente. Na maior parte dos casos, esses honorários são previstos em contrato, inclusive a forma como serão pagos:

  • de uma só vez, no início do processo, a partir da determinação de um valor;
  • mensalmente, pelo período que durar o processo;
  • ao fim do processo;
  • ou uma mescla de todas as possibilidades citadas acima.

O pagamento dos honorários de sucumbência funciona diferente. Para começar, a responsabilidade sobre o pagamento é da parte vencida. E o fato de o advogado receber esse tipo de honorário não o impede de receber qualquer outro. Na verdade, mesmo tendo a previsão de que o juiz irá fixar o valor dos honorários de sucumbência, o advogado também pode receber os honorários convencionais previstos em contrato.

O percentual normalmente estipulado pelo juiz para o pagamento dos honorários de sucumbência varia. É cerca de 10% a 20% sobre o valor determinado na sentença.

Agora, quando os honorários convencionais não são celebrados em contrato ou quando o acordo é apenas verbal e há discordância na hora de o cliente realizar o pagamento e o advogado receber pela assistência jurídica, a alternativa é recorrer aos honorários arbitrados judicialmente. Mediante essa situação, um juízo é acionado para verificar o caso. Ele, então, determina o valor que julga ser o justo o profissional receber e o cliente pagar, considerando a causa em questão. Com a prerrogativa de que o valor tem de estar de acordo com o que consta na tabela de honorários estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Dessa forma, já é possível entender qual é o valor mínimo que o advogado deve receber pelos serviços que coloca à disposição dos clientes. A seguir será possível entender o limite máximo estipulado para a cobrança dos honorários advocatícios contratuais.

Limite máximo para a cobrança dos honorários advocatícios

A compreensão do limite máximo para a cobrança dos honorários advocatícios passa pelo entendimento dos limites mínimos. Ou seja, nenhum advogado pode cobrar abaixo desse limite, sob pena de prejudicar a categoria e a si mesmo.

O Código de Ética e Disciplina da OAB diz, em outras palavras, que o advogado que cobrar um valor menor do que aquele sugerido pela tabela de honorários da Ordem estará agindo de forma antiética para captar clientes. Logo, advogados que optam por esse caminho estão sujeitos a ser alvo de uma sanção disciplinar ou a não ter mais o direito de advogar.

Isto posto, é o momento de entender o que fala o mesmo Código de Ética quanto ao limite máximo de valores que um advogado pode cobrar em um processo. Segundo o artigo 38, a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais tem de ser menor do que o reservado para a parte. Isso significa que o valor dos honorários advocatícios não podem exceder o determinado pela sentença e que é de direito da parte receber.

Em outros termos, a normativa se refere ao fato de que o mais ético é o advogado ganhar, no máximo, pelos honorários contratuais e sucumbenciais, o correspondente a 50% do valor da causa definido na sentença. Os outros 50% pertencem ao cliente, como se deve. Qualquer acordo que seja mais vantajoso para o advogado pode ser considerado abusivo.

Dica de ouro para cobrar honorários justamente

O juiz só tem conhecimento do valor determinado para os honorários sucumbenciais. É o advogado e, talvez, o cliente, que tem controle sobre o que está estipulado em contrato. Portanto, é, principalmente, do advogado a responsabilidade de cuidar para que preste um serviço ético, que faça o cliente recomendá-lo para os amigos, conhecidos e familiares.

É um desafio para o advogado saber como e de que forma cobrar, mesmo tendo a tabela da OAB para guiá-lo. No entanto, por mais desafiador que seja, quando for elaborar a parte de honorários no contrato, o advogado precisa ter em mente não só os limites mínimo e máximo preconizados para a cobrança, como também a possibilidade de haver honorários sucumbenciais. Assim, será capaz de fazer um cálculo justo e que beneficie tanto a si quanto ao cliente.

Nenhuma dica é mais valiosa do que fazer o certo para estar com a mente tranquila.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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