Honorários de sucumbência impactam nas finanças do escritório?

Todo honorário advocatício pago pela parte que perdeu o processo é considerado como honorários de sucumbência. Como os honorários são, basicamente, o “salário” de profissionais de advocacia, esse é um tema bastante relevante na área do Direito. É por isso que quanto mais informação obtiver a respeito, mais preparado estará o profissional para prestar os serviços advocatícios.

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) promoveu algumas mudanças em relação aos honorários de sucumbência. Algumas delas afetaram diretamente os escritórios de advocacia financeiramente.

Por exemplo, o artigo 85 do Código determina que a responsabilidade de pagar os honorários de sucumbência será do vencido. Portanto, não compete a parte vencedora pagar os honorários do advogado que a assistiu juridicamente. Ao menos, não os honorários sucumbenciais.

Nos casos em que há mais de um autor ou mais de um réu que não venceu a ação judicial, o dever pelo pagamento dos honorários de sucumbência é compartilhado entre todos que são considerados as partes vencidas. Essa determinação consta no artigo 87 do CPC:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

No entanto, o valor desse tipo de honorário é variável. Pode representar entre 10% e 20% do valor da condenação. Ou, nos casos em que a sentença não especifica valores, do proveito econômico. Ainda, corresponder a entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

Para fixar o valor, o Juiz sob a tutela de quem tramita o processo, precisa respeitar alguns critérios:

  • o grau de zelo do profissional;
  • o lugar de prestação do serviço;
  • a natureza e a importância da causa;
  • o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com o que já foi mencionado, deve estar claro que os honorários de sucumbência referem-se exclusivamente às despesas com advogado que oneraram a parte vencedora. Por essa razão, os honorários nada têm a ver com a verba de sucumbência, que diz respeito a outra questão.

A verba de sucumbência está relacionada às despesas que a parte vencedora teve para ajuizar a ação. Todas as custas judiciais, taxas, honorários de peritos, entre outras despesas, são as que compõem a verba de sucumbência.

Agora, é preciso entender por que as alterações feitas pelo novo CPC afetaram a gestão financeira dos escritórios de advocacia.

ebook-organizar-financas-escritorio-de-advocacia

Influencia dos honorários de sucumbência nas finanças dos escritórios

Os rendimentos de muitos negócios jurídicos são previstos conforme os honorários advocatícios. E o CPC de 2015 mudou a maneira de calcular os honorários de sucumbência quando as ações envolvem a Fazenda Pública. O antigo Código, de 1973, não determinava como devia ser esse cálculo.

Mas, em outros casos, em que são apresentados recursos, os honorários de sucumbência determinados antes da fase recursal passam a ser majorados no novo CPC. A principal justificativa para a inclusão desse dispositivo no parágrafo 11 do artigo 85 é o fato de haver trabalho adicional para profissionais de advocacia na fase de recurso.

Além dessa novidade, há outra.  Ela está no parágrafo 14 do mesmo artigo anteriormente mencionado. O antigo CPC não determinava que os honorários sucumbenciais eram devidos aos advogados. Dizia, apenas, que eram devidas pela parte vencida. Contudo, o texto do CPC de 2015 remodela essa questão ao estabelecer:

Art. 85

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

O CPC de 1973 também não previa a incidência de juros sobre os honorários de sucumbência. Algo que o CPC de 2015 já modificou ao determinar que sobre esses honorários fixados em quantia certa devem incidir juros de mora.

De acordo com o novo CPC, os honorários sucumbenciais tem de ser pagos mesmo que o advogado esteja atuando em causa própria, ou seja, represente a si no processo.

Entretanto, em determinadas ações, pode ser que os honorários de sucumbência não estejam especificados na sentença do processo. Mediante essa situação, profissionais de advocacia que têm honorários a receber podem mover uma ação autônoma para que seja definido o valor e também cobrar esses honorários não sentenciados.

Conclusão

Com todas essas questões previstas no novo Código de Processo Civil, os litigantes podem ter total conhecimento do ônus que lhes caberá no caso de serem parte vencida de um processo judicial. Na outra ponta, está mais claro para os profissionais de advocacia alguns pontos que eram questionados quando vigorava o Código de 1973. Dessa maneira, aumentaram-se as garantias de que seus direitos estão assegurados.

Sendo assim, escritórios de advocacia tem a certeza de que se o trabalho será maior devido a um recurso, haverá compensação. Da mesma maneira, tem garantido pelo Código a cobrança dos honorários de sucumbência deixados de fora da sentença. Assim, há maior previsibilidade sobre os ganhos financeiros advindos dos processos. Só o que é preciso, então, é organizar as finanças do escritório de advocacia. O PeticionaMais disponibiliza um eBook com orientações valiosas para evitar incorreções na gestão financeira do negócio jurídico.



Deixe seu comentário