Aditamento da inicial trabalhista é o mesmo que emenda?

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Em que momento o aditamento da inicial trabalhista pode ser usado? O aditamento é  o mesmo que emenda da inicial? Essas dúvidas são muito frequentes entre os profissionais do Direito. E até entre quem é de outras áreas e não está habituado ao uso desses termos.

Especialmente para quem segue ou pretende seguir carreira na advocacia, essas dúvidas precisam ser dirimidas para evitar maiores confusões.

Talvez, elas ocorram justamente em decorrência da função de ambos, que é alterar a petição inicial. Porém, cada dispositivo tem o momento certo de ser utilizado.

O aditamento significa que é necessário adicionar algo voluntariamente à petição inicial, enquanto a emenda é para fazer uma retificação a partir de uma demanda do juiz. Porém, para uso em causas trabalhistas, existem algumas peculiaridades. Para saber quais são, siga para os próximos tópicos.

Peculiaridades para uso do aditamento da inicial trabalhista

O aditamento da inicial trabalhista não é algo previsto na nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Muito menos, fazia parte da legislação anterior. Assim, a forma de poder dispor desse recurso em processos que envolviam e envolvem questões trabalhistas, é recorrer ao novo Código de Processo Civil (CPC):

Art. 329.

O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Com o exposto no artigo acima, é possível adequar o sistema processual trabalhista para que o aditamento da inicial em ações do trabalho possa ser feito em cumprimento com o que há na legislação brasileira.

Mas, é preciso estar atento ao fato de que é possível realizar o aditamento livremente até um pouco antes de o réu ser citado. Depois desse momento, o aditamento só é considerado no processo se assim a parte ré permitir.

Segundo estudiosos do Direito, essa condicionante está na lei em razão de o réu deter um prazo pré-estabelecido para responder à ação. Dessa maneira, o aditamento incluso no processo nesse momento poderia prejudicá-lo de alguma forma.

Mesmo assim, há o entendimento de que não existe um absolutismo quanto ao momento mais adequado para aditar a petição inicial. Especialmente porque a citação em si representa um chamado. É a forma de dizer para o réu que ele deve comparecer à audiência. Também, de determinar que dê uma resposta para a ação movida contra ele. Ou seja, até que o réu apresente uma defesa na presença do Juiz, é possível à outra parte o aditamento da inicial. Ainda mais considerando que a audiência pode levar alguns meses para acontecer. O que significa que o réu teria mais tempo para preparar a contestação. Isso, somando ainda o novo prazo para a elaboração da defesa.

Seguindo nessa linha de raciocínio, o único momento do processo em que verdadeiramente é bloqueado o recebimento do aditamento da petição inicial é aquele em que já foi feito o despacho e o pedido se tornar imutável.

Há como indeferir o aditamento da inicial trabalhista?

A questão é que o aditamento é um recurso que nem sempre pode funcionar da forma como se imagina. O Juiz tem o poder de indeferi-lo, principalmente se entender que o momento em que se quis adicioná-lo ao processo não era o propício para fazê-lo.

Nesse caso, a alternativa é entrar com uma nova ação para requerer o que constava no aditamento indeferido. Além disso, pode-se solicitar a reunião dos autos, já que as ações se conectam.

Mas, há uma maneira de evitar ter de recorrer a essa possibilidade. Ela deixa de ser necessária se o aditamento da inicial trabalhista for apresentado antes da audiência. Dessa forma, o Juiz pode adiar a audiência para conceder ao réu um tempo maior para conhecer o que consta no aditamento e contestar, caso haja necessidade.

Contudo, isso só é possível se uma prática for abandonada. Significa que o Tribunal não pode ter acesso à contestação antes da audiência. Pois, com isso, o autor perde a chance de apresentar o aditamento perante o Juiz, como acreditava ser possível fazer.

Infelizmente, em processos trabalhistas as relações já estão desgastadas, então, é muito difícil conseguir assegurar que a contestação será apresentada somente no momento certo.

Portanto, o melhor a fazer é checar a petição inicial antes de enviá-la para o Tribunal. Mais de uma vez, caso necessário. Esse é o único jeito de saber que todos os requisitos para a formulação da petição inicial estão devidamente atendidos e muito provavelmente passarão sem que haja a necessidade de aditá-la depois ou de o Juiz requerer uma emenda.

Quando o juiz solicita emenda na ação trabalhista?

É possível citar ao menos dois exemplos de processos trabalhistas em que o juiz foi orientado a solicitar emenda a inicial pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4º região (TRT da 4ª região). Em um deles, a decisão em primeiro grau havia extinto a ação sem a resolução do mérito porque a parte deixou de atribuir valores nos pedidos realizados na petição inicial.

No entendimento do TRT da 4ª região, realmente a reclamante não atendeu, na ação, o determinado pelo artigo 324, parágrafo 1º, incisos II e III, do CPC:

Art. 324.

O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Ou seja, a falta de indicação dos valores individualizados dos pedidos, segundo o Tribunal, não se enquadrava em nenhum dos dispositivos da lei. Nem por isso, no entanto, o juiz deveria ter baseado a decisão somente no que diz o artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 840.

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Já que o pedido não era “certo, determinado e com indicação de seu valor”, o processo não deveria ter sido extinto sem a resolução do mérito. Por isso, o Tribunal decidiu cassar a decisão em primeiro grau, mediante o recurso apresentado, e determinar ao juízo de origem do processo que definisse um prazo para a reclamante corrigir a petição inicial e atribuir valores aos pedidos formulados. Essa decisão do TRT da 4ª região baseou-se no que estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil:

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A 1ª turma do TRT da 4ª região tomou uma decisão semelhante, com base nesse mesmo artigo, ao julgar o afastamento de uma decisão que havia extinto um processo sem que ele tivesse o mérito julgado devido à falta de indicação do valor da indenização requerida por danos morais.

De acordo com a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova:

Se, por um lado, a petição inicial apresentada sem a especificação do valor do pedido a título de indenização por danos morais possui vício apto à extinção sem julgamento do mérito das pretensões respectivas (CLT, art. 840, §3º), por outro lado, trata-se de vício sanável, atraindo ao caso concreto, dentre outras normas legais a seguir esclarecidas, a aplicação do art. 321, do CPC, por lacuna e compatibilidade (CLT, art. 769, c/c CPC, art. 15).

Com isso, entende-se que à demandante do processo deve ser permitida a emenda da peça inicial. Ainda nas palavras da desembargadora:

(…) o indeferimento da petição inicial está condicionado ao descumprimento da diligência pelo autor.

Percebe-se que nos dois processos a primeira decisão foi a de que o julgamento não deveria ocorrer por falta da apresentação de uma informação em acordo com o que determina a legislação. Em função disso, foi necessário recorrer a uma instância superior para que a ação tivesse prosseguimento.

Mesmo que em ambos os casos as decisões tenham sido favoráveis à emenda a inicial, é preciso para e pensar no que levou à necessidade da emenda. Talvez, um checklist minucioso evitasse a primeira decisão de nem julgar o mérito dos processos.

Temos um Checklist para eliminar erros da petição inicial que pode servir como um guia para a elaboração da petição inicial. Faça o download gratuito para já começar a usá-lo.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

6 Comentários

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    gaba

    Cade a diferença entre emenda e aditamento no processo do trabalho na prática ?
    a matéria só versa sobre aditamento, então porque esse tópico falso ?
    –‘

    • PeticionaMais
      PeticionaMais

      Olá!

      Sua dúvida é muito pertinente. Acreditamos a ter respondido quando informamos, no texto, que “o aditamento significa que é necessário adicionar algo voluntariamente à petição inicial, enquanto a emenda é para fazer uma ratificação a partir de uma demanda do juiz”.
      De qualquer forma, verificaremos a possibilidade de fazer uma revisão para acrescentar mais informações sobre emenda.

      Obrigada pelo seu retorno. Fique à vontade para nos dar feedback, sempre. Eles são importantes para nos ajudar a melhorar.

      Abraço,
      Equipe PeticionaMais

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    Francisco Sousa

    Bom dia Equipe PeticionaMais.
    Só uma retificação ao que vc postou: quando vc escreveu que a emenda é para fazer uma RATIFICAÇÃO, na verdade trata-se de RETIFICAÇÃO( conserto, correção, reparação) de algum defeito ou irregularidade da petição inicial, sob pena de indeferimento. RATIFICAR, por sua vez, significa: confirmar, aprovar, validar…
    No mais, parabéns pelo site.

    • PeticionaMais
      PeticionaMais

      Oi, Francisco!

      Que bom que você notou essa nossa pequena falha.
      Obrigada por nos avisar. Vamos alterar.
      Ficamos felizes em saber que o site o agradou.
      Fique à vontade para fazer novas sugestões.

      Abraço,
      Equipe PeticionaMais

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    Henrique

    Boa noite, estou com problema enorme, dei entrada em 4 processos contra a mesma empresa, porém um deles, eu aleguei uma função nos fatos, porém os pedidos e causa de pedir foi com base em outra função.
    A parte ré já foi citada e intimada, inclusive apresentaram contestação.
    Da pra fazer alguma coisa ainda? A audiência de instrução foi marcada para o mês que vem e a juíza não pediu para emendar a inicial.

    • PeticionaMais
      PeticionaMais

      Olá, Henrique!

      Acreditamos que nesse caso uma ação possível seja tentar prestar um esclarecimento ao Juiz, porém, não há garantia de que isso pode reverter o problema mencionado. Talvez uma alternativa seja consultar os colegas próximos sobre soluções que encontraram quando algo semelhante ocorreu nos casos que assessoraram.

      Esperamos que tudo se resolva.

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

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