Guia do processo judicial eletrônico para o advogado

O processo judicial eletrônico foi uma das formas encontradas pelo Judiciário Brasileiro de desburocratizar os processos e aumentar a eficiência do serviço público. Desde então, a tramitação dos processos pode ser acompanhada em ambiente online.

No entanto, embora pareça simples, a adoção de sistemas eletrônicos para o envio de petições e abertura dos processos ainda gera dificuldades para os advogados. A principal delas se deve ao fato de que não existe um sistema nacional único. Isso significa que cada Estado, praticamente, possui um sistema próprio, com suas próprias regras.

Para o principal usuário, que é o advogados, essa diversificação pode gerar mais confusão do que colaborar. Primeiro, em função dos variados pré-requisitos que é preciso atender. Segundo, porque as configurações necessárias para o uso de um sistema não são as mesmas exigidas por outro. Assim, às vezes, no escritório de advocacia, é preciso diferenciar os computadores. Ou seja, enquanto um está configurado para realizar o peticionamento eletrônico em um sistema específico, o outro está configurado para fazer o mesmo, porém, em outro sistema. Qualquer alteração em um dos computadores pode comprometer todo o trabalho do advogado. Ruim isso, não é mesmo?

Mas, será que existe uma forma de mudar essa situação? Realmente, fazer com que a Justiça unifique seus sistemas pode ser um trabalho hercúleo. Entretanto, nada impede que as legaltechs o façam, como fizeram. O PeticionaMais é uma das poucas soluções tecnológicas existentes que oferece ao advogado uma maneira mais fácil e descomplicada de realizar o peticionamento eletrônico. Logo falaremos sobre ele neste Guia. Antes, vamos entender como trabalham os principais sistemas em operação nos Tribunais.

Principais sistemas para envio do processo judicial eletrônico

1. e-SAJ

O Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ) é um dos serviços online que permite aos advogados enviarem um processo judicial eletrônico para os Tribunais de Justiça que o utilizam (Bahia, Rio Grande do Norte, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas, Amazonas, Santa Catarina).

Para peticionar por intermédio do e-SAJ, os advogados precisam possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e estarem ativos no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). Promotores e Defensores também devem estar cadastrados no Ministério Público ou Defensoria Pública, respectivamente.

O e-SAJ só pode ser acessado pelos navegadores Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome. Portanto, o advogado, promotor ou defensor que for utilizá-lo precisa possuir em seu computador um deles instalado.

O certificado digital, emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) oficial, que esteja vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), também se faz necessário para o peticionamento no e-SAJ.

Por fim, o profissional da área jurídica precisa estar habilitado como usuário no portal e-SAJ para poder acessá-lo.

2. PJe

Para peticionar pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), os arquivos não podem conter mais de 1.5 Mb. Também precisam estar no formato PDF. Mesmo que somente uma dessas exigências seja cumprida, o protocolo não será efetuado.

O sistema também não pode ser usado sem o navegador certo, a versão exigida do Java, os plugins corretos e os pop-ups bloqueados. Uma forma de saber se todas as especificações estão sendo atendidas é acionar o botão “Verificação de Ambiente”, que aparece antes do botão “Entrar”, quando se acessa o sistema.

Para se antecipar a possíveis pontos de atenção que a averiguação do sistema possa relatar, antes da verificação já é possível observar se há instalado no PC a versão 20 ou superior do Firefox, navegador recomendado para uso do PJe. Para o Java, orienta-se o uso da versão superior à 1.6. Fora isso, é necessário ter o programa Adobe Flash Player instalado no computador.

O certificado digital também não deve faltar no checklist para protocolar o processo no PJe.

3. e-PROC

Os serviços do Processo Eletrônico (e-PROC) podem ser realizados, desde que no computador esteja instalado um desses navegadores:

• versão 9 ou superior do Internet Explorer;
• versão 34 ou superior do Mozilla Firefox;
•  versão 39 ou superior do Google Chrome.

Todos eles devem ser compatíveis com o processamento de 32 bits.

O e-PROC também necessita de uma versão atualizada do Java, nesse caso, a versão 8 update 31 ou superior.

A instalação do leitor de arquivos PDF Adobe Reader, na versão 9.3 ou superior é outro dos requisitos necessários para o advogado peticionar no e-PROC.

Em cada processo, o sistema permite que sejam anexados até 50 arquivos, contando a petição. Cada um desses arquivos pode conter, no máximo, 5Mb.

O uso do certificado digital não chega a ser uma exigência no e-PROC. Por isso, o sistema oferece duas possibilidades de cadastramento:

1. com certificação digital;
2. sem certificação digital.

O advogado que opta por usar o certificado pode executar todos os passos no ambiente virtual. Já o profissional do Direito que não detém a certificação e estiver em São Paulo (SP) tentando enviar um processo para o Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, terá de fazer o cadastro e, depois, comparecer na Seção Judiciária de São Paulo para realizar a validação presencial do cadastro. Ou seja, terá de realizar os mesmos trâmites que se exige para a aquisição do certificado digital.

4. Projudi

O Processo Judicial Digital (Projudi) funciona sem apresentar qualquer erro ou problema no navegador Mozilla Firefox, versão 3 ou superior.  Caso seja necessário, também pode ser acessado por meio do Internet Explorer, na versão 7 ou superior, contudo, algumas funcionalidades podem não ser executadas como o esperado nesse navegador.

O Projudi também exige o uso do certificado digital e a instalação do JAVA virtual machine, na versão 6 update 20, para que seja possível assinar os arquivos digitalmente.

O acesso ao sistema só é liberado após a realização de um cadastrado. Sem que essa etapa seja realizada, não há como enviar petições ou qualquer tipo de arquivo.

Os formatos de arquivo aceitos no Projudi são mais amplos que nos demais sistemas. Dependendo do caso, podem ser enviados arquivos com extensão em PDF, DOC, DOCX, JPEG e MP3. Nenhum deles, porém, pode ultrapassar o tamanho máximo de 3 Mb.

Tem uma maneira mais fácil e descomplicada de peticionar?

Para não precisar se preocupar com qual navegador usar (Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome) uma alternativa é usar o PeticionaMais para enviar petições. A solução pode ser acessada por intermédio de qualquer browser, não importa a versão. Até no Safari o PeticionaMais pode ser utilizado para peticionar.

Outra preocupação que deixa de existir com o PeticionaMais é em relação ao tamanho dos arquivos. O sistema inteligente da solução já adequada a peça ao formato exigido por cada Tribunal. Assim, o advogado não tem que se preocupar em deixar o arquivo PDF com 1.5 Mb para enviar o processo judicial eletrônico pelo PJe, por exemplo. Precisa, apenas, fazer o upload dos documentos em formato PDF. O PeticionaMais se encarrega em adaptá-los ao tamanho correto.

O download da versão Java correta, de outros plugins e o desbloqueio de pop-ups também deixam de ser necessários a partir do momento em que o advogado realiza o peticionamento eletrônico por meio do PeticionaMais. Um computador com acesso à internet é tudo o que a solução precisa para enviar as petições aos Tribunais. Nenhum outro tipo de verificação é requerida para o uso do PeticionaMais.

A única exigência dos demais sistemas que o PeticionaMais mantém é a do uso do certificado digital. Ele é importante para conceder validade jurídica aos documentos. Mas, isso também é fácil de resolver. 😉