Qual é o prazo para contestação trabalhista?

Diferentemente do Processo Civil, em que a contestação deve ser apresentada após a citação, conforme a nova CLT, a contestação trabalhista é apresentada em data próxima ou na audiência. Ou seja, a data da audiência é o prazo para contestação trabalhista.

A Justiça do Trabalho aceita três formas de defesa. A principal delas é a contestação, prevista no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As outras são a exceção de suspeição e a reconvenção.

No caso da contestação, a apresentação pode ser feita oralmente. No entanto, essa não é a realidade na prática. Muito disso se deve à implementação do processo eletrônico.

Antes de sistemas como o e-SAJ promoverem a transformação digital da Justiça, a contestação era entregue de forma escrita ao Juiz, no momento da audiência. Após a Reforma, a determinação é de que a parte apresente a “defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.”

A principal discussão em torno disso é o fato de o advogado apresentar a contestação e se ausentar da audiência. O não comparecimento, tanto dele quanto do reclamado ou seu representante, praticamente anula o efeito da contestação. A razão para isso reside no fato de que a contestação só é aceita depois da tentativa de conciliação. Portanto, só é possível contestar de forma escrita ou oral. Isso se o advogado ou o reclamado, ou ambos, estiverem presentes à audiência. Sendo esse o caso, o advogado pode escolher de que maneira prefere realizar a contestação.

Prazo para contestação trabalhista oral e escrita

O prazo para contestação trabalhista oral e escrita está mais relacionado ao tempo disponível para a apresentação de cada uma. A escrita, devido sua complexidade e pelo exposto na lei, tem de ser apresentada até a data da audiência. Assim, aparentemente é a que dispõe de maior prazo para ser apresentada. Entretanto, não é bem assim.

A contestação oral só é realizada na audiência de conciliação e depois de ser tentada a realização de um acordo entre as partes. Somente se a audiência não resultar em um consenso, é aberto espaço para a contestação oral. Nesse caso, o advogado do reclamado tem à disposição 20 minutos para apresentar a defesa.

Como, muito provavelmente, ele já estudou o processo e avaliou a possibilidade de não ser feito um acordo, antecipadamente à audiência o advogado já optou por fazer a defesa oral e preparou-a adequadamente. Mediante essa possibilidade, a contestação oral tem um prazo semelhante à escrita para ser apresentada. A diferença está na ocasião em que ambas chegam ao conhecimento do Judiciário e do reclamante. A contestação escrita é interposta antes da audiência. Já a oral, apenas depois da tentativa de acordo, na própria audiência.

Essas duas formas de contestar ou de apresentar defesa se mantiveram, após a Reforma Trabalhista, porque, na Justiça do Trabalho, o reclamante não precisa de advogado para efetuar uma reclamação. Basta que ele procure a Justiça trabalhista e apresente a reclamação verbalmente para dar início aos trâmites do processo, que segue sem a intervenção de um profissional do Direito. Sendo assim, permite-se ao reclamado apresentar sua defesa na audiência da mesma forma, caso não haja acordo. Dessa maneira, garante-se o Direito e não se restringe o acesso à Justiça pela falta de um advogado.

Além desse princípio, há outros a serem respeitados em relação à defesa.

Princípios importantes para a defesa

A manutenção do direito do reclamante também inclui respeitar os princípios da impugnação especificada e da eventualidade. O primeiro está disposto no artigo 341 do novo Código de Processo Cuvil (CPC). Nada mais é do que a necessidade de o reclamado impugnar especificamente cada fato que é narrado na petição inicial trabalhista. De forma prática, significa que se o reclamante disse que trabalhava das 8h às 19h, o reclamado precisa impugnar essa jornada específica. Caso não o faça, é como se confirmasse que realmente essa era a jornada do trabalhador.

Em relação ao princípio da eventualidade, segue-se o que está exposto no artigo 342 do CPC. Basicamente, dirige-se à impossibilidade de apresentar a defesa por partes. Isso quer dizer que todas as alegações da defesa tem que ser apresentadas em um ato único, ou seja, na contestação.

No entanto, caso o reclamado não se valha de nenhum dos princípios para apresentar a contestação, nem compareça à audiência, aplica-se a revelia, que é justamente a ausência de defesa.  Com isso, entende-se que o reclamado fez uma confissão sobre a veracidade da autoria dos fatos apresentados na petição. Mas, isso salvo se não for cumprido o que expõe o parágrafo 5º do artigo 844. Esse dispositivo autoriza o Juiz a receber a defesa se estiver presente na audiência o advogado do reclamado, munido de procuração.

Outra possibilidade prevista em lei é a não aplicação da revelia frente a uma das situações descritas no parágrafo 4º do artigo 844:

  • havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;
  • o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
  • a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
  • as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

O conhecimento sobre todas essas questões é mais amplo do que o simples saber sobre qual é o prazo para contestação trabalhista. Há uma razão para isso. Faz parte da compreensão sobre a contestação entender todas as possibilidades. Nenhum advogado está bem preparado sem deter todas essas informações.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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