A reforma trabalhista não alterou somente algumas das normas às quais estão submetidas as relações entre empresas e empregados.
Também modificou a forma como as petições trabalhistas devem ser redigidas. Os advogados precisam estar muito atentos à mudança para que não seja necessário realizar emendas ou aditamentos nos documentos que forem enviados aos tribunais. Entender as novas determinações é simples!
Primeiro que o antigo texto da reforma (Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943) já indicava como as petições trabalhistas deveriam ser redigidas:
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Os advogados já devem estar acostumados a essa redação. Ao que terão de dedicar maior atenção, a partir de agora, com a reforma trabalhista em vigor desde novembro de 2017 (Lei nº 13.467, de 2017), é à forma como deverá ser feito o pedido:
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
O que provocou essa mudança? E por que elas são importantes? A resposta para essas perguntas estão na sequência. Siga lendo para não ficar com essas dúvidas!
Por que as petições trabalhistas, agora, precisam ser feitas de outra forma?
Em suma, as modificações previstas no texto da reforma trabalhista quanto à redação das petições trabalhistas podem ser entendidas ponto a ponto.
1- “(…) o pedido, que deverá ser certo (…)”
A inclusão dessa parte do texto à lei, que deve ser cumprida, sob a pena de indeferimento, garante que o pedido seja tanto expresso quanto especificado e individualizado na petição inicial.
2- “(…) o pedido, que deverá ser (…) determinado(…)”
Esta parte atende ao que já está previsto no Novo CPC:
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
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3- “(…) o pedido, que deverá ser (…) com indicação de seu valor (…)”
Até a reforma trabalhista ser aprovada e passar a valer, as petições trabalhistas não precisavam atender, necessariamente, a esse ponto, embora algumas o fizessem espontaneamente, frente a algumas considerações que o judiciário já vinha fazendo quanto à questão. Agora, com a exigência de que o valor dos pedidos conste na petição inicial, essa regra tem de ser atendida, caso contrário, pode ser que a causa nem seja julgada, conforme informa a lei:
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Mediante essa possibilidade, o que os advogados devem fazer é entender a importância dessas alterações e redobrar a atenção no momento em que estiverem atendendo a uma causa trabalhista. Talvez, em alguns casos, seja preciso uma adaptação à nova forma de redação e não seja possível fazer a reutilização de peças já redigidas. O ideal é desenvolver novos modelos de petições trabalhistas e abandonar os aplicados até o momento em que a reforma trabalhista entrou em vigor.
Sendo uma profissão secular que, com o passar do tempo, a progressão do mundo e as novas demandas que surgem a cada momento, precisa renovar seus métodos, reinventar-se quanto à prática processual trabalhista não é nenhum grande problema para os advogados. Também pode ser que não seja nenhum mar de rosas, no entanto, não são tantas as dificuldades.
