Pedido mediato e pedido imediato: qual é a diferença?

Todo advogado sabe qual deve ser a estrutura da petição inicial. A mesma familiaridade, deve possuir em relação ao pedido mediato e pedido imediato. Ambos são, no fim das contas, um pedido, porém, com certas diferenças.

Em geral, o pedido limita a prestação jurisdicional. Para entender melhor essa questão, é necessário fazer uma análise de dois artigos do novo CPC. O primeiro deles é o artigo 141 e o outro é o artigo 492.

O artigo 141 diz:

Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Basicamente, o dispositivo chama a atenção para o fato de que o Juiz não pode, de forma alguma, saber mais do que aquilo que as partes apresentam nos seus requerimentos. É sobre isso que ele pode se manifestar, ou seja, não há como ele julgar para além daquilo que foi pedido.

Além disso, o Juiz precisa cumprir o que consta no artigo 492:

Art. 492.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Assim, o artigo corrobora a limitação jurisdicional do Juiz, que não pode ir além do que consta no pedido formulado pelas partes. É por essa razão que deve existir a manifestação do pedido mediato e pedido imediato. Qualquer um deles precisa ser extremamente claro para que o Juiz possa julgá-lo adequadamente.

Como expor essa clareza na peça jurídica é o tema do próximo tópico.

Quando fazer um pedido mediato e pedido imediato

Já está claro que ao Juiz cabe analisar e responder a todos os pedidos formulados pelas partes. Mas, para que ele possa fazer isso da forma correta, o pedido mediato e pedido imediato devem ser o mais claros possíveis.

Os pedidos são utilizados para identificar a demanda. Além disso, é o que determina a fixação do valor da causa. Portanto, cada um tem um papel específico a desempenhar no processo judicial.

O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. Ou seja, está relacionado ao que a parte quer e de que forma espera que o Judiciário se manifeste ao prestar a tutela jurisdicional.

Já o pedido mediato é o resultado prático que a parte tenciona ter. Por isso, deve responder à pergunta sobre qual é o bem da vida que espera proteger com a tutela jurisdicional que a parte solicitou.

Essa diferença pode ser mais fácil de compreender com um exemplo. Como base, usaremos uma ação condenatória. Nesse processo, a condenação é o pedido imediato. O que a parte quer na condenação, talvez o pagamento de uma dívida, é o chamado pedido mediato. Ele protege o patrimônio da parte autora, que é entendido como um bem da vida.

Há uma maneira certa de fazer o pedido. Assim como a petição inicial, para fazer o pedido também deve-se seguir alguns requisitos.

Requisitos para fazer o pedido

O pedido tem os requisitos próprios, também, em função da sua importância. Afinal, é ele que fixa os limites da atuação jurisdicional. Por isso, é imprescindível que ele seja:

  • certo;
  • determinado;
  • claro;
  • coerente.

O artigo 322 do novo Código de Processo Civil é o que diz que o pedido deve ser certo. Isso significa que o autor deve dizer o que ele quer e o que pretende com a demanda que propôs contra o réu. Deve deixar claro qual é o tipo de tutela desejada e sobre qual bem da vida essa tutela deve recair.

No requisito da determinação, regulamentado pelo artigo 324, o objetivo é definir quanto a parte quer obter com a ação. Assim, a parte estabelece a qualidade e a quantidade daquilo que espera conseguir ao fim do processo. Contudo, embora a regra seja essa, há exceções. Uma delas consta no § 1º:

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Quanto à questão de o pedido precisar ser claro, está mais relacionada ao fato de que uma decisão clara por parte do poder Judiciário ocorre quando os pedidos são apresentados dessa forma. Por isso, entende-se que  a primeira responsabilidade sobre a clareza da decisão judicial recai sobre as partes, já que são elas que devem indicar pedidos claros. Caso contrário, a petição inicial pode ser indeferida por ser inepta.

Por último, é preciso que o pedido seja coerente. Em resumo, que ele esteja de acordo com a causa de pedir apresentada, ou seja, em conformidade com os fatos e fundamentos contidos na demanda. Sem que haja essa ligação lógica, o pedido deixa de ser coerente e a petição inicial pode ser considerada inepta por essa razão também.

Então, deu para entender a diferença entre pedido mediato e pedido imediato e quais são seus requisitos? É possível sanar mais dúvidas como essa acompanhando nossas redes sociais. Siga, curta e compartilhe os conteúdos que disponibilizamos no Facebook, Twitter, LinkedIn, Instagram e Youtube.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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