O que é uma petição inicial?

Toda vez que uma pessoa sente que os seus direitos estão sendo violados e procura um advogado, houve falar em petição. Isso porque, ela é, basicamente, o instrumento utilizado para dar início a um processo.

Existem alguns meios para fazer a petição chegar ao Juiz. Entenda melhor a respeito com as informações que seguem.

O que é uma petição? 

A petição é o documento oficial a ser entregue em um Tribunal para contar o que está acontecendo e embasar o que motivou a ação que se espera que resulte em uma reparação.

Diz a Constituição Federal: 

Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(…).

Isso significa que toda pessoa que precisar obter alguma informação particular ou coletiva, reaver seus direitos próprios ou conjuntos, pode fazê-lo, sem qualquer ônus, a partir de uma petição. 

Quais são os tipos de petição? 

Existem 3 tipos básicos de petição: a inicial, a intermediaria e a recursal. Vejamos: 

Petição inicial 

É aquela que dá início ao processo. Em síntese, é por meio da petição inicial que um cidadão requer à Justiça que os seus direitos sejam respeitados e cumpridos.  

Independentemente do direito violado, é necessário elaborar uma petição para que a Justiça tome ciência da situação e contribua para a resolução da causa. Assim, caso um pai não esteja pagando a pensão das crianças, a mãe queira obter a guarda do filho, um trabalhador queira que as horas extras sejam devidamente pagas, uma família precisa que o Estado pague um medicamento, entre outras situações, a ação na Justiça só será possível a partir da apresentação da petição inicial à vara de Justiça competente.

Petição intermediária

A petição intermediária é aquela feita quando o processo já está em curso. São utilizadas para juntar documentos ou incluir alguma informação ao processo.  

Além disso, as respostas juntadas pelo réu também podem ser consideradas petições intermediárias.  

Assim, entram nessa classificação: a juntada de petição, as contrarrazões e a contestação.  

Petição recursal  

São as que apresentam algum tipo de recurso no processo. Por exemplo, o recurso especial e os embargos de declaração.  

Para que serve uma petição? 

A petição é o meio de comunicação entre o advogado e o juiz. É por meio dela que o juiz irá decidir deferir ou não a solicitação do advogado. 

Também é a petição que faz o processo andar, seja para começar, para dar andamento ou para solicitar um recurso. 

Como fazer uma petição? 

A questão é que a redação da petição deve atender a alguns requisitos, também determinados pela legislação brasileira. Mais especificamente pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O artigo 319 do CPC estabelece: 

Art. 319.

A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Caso algum dos itens não seja atendido, o Juiz que receber a petição pode indeferi-la. Um dos motivos dessa decisão pode ser a falta de informações, por exemplo. Assim, é preciso analisar se vale correr o risco de propor a ação sem assistência jurídica. Até porque, os honorários dos advogados não contam a partir da petição inicial, na maioria das vezes. Muitos profissionais só recebem pelo trabalho quando a sentença é proferida pelo Juiz. 

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição? 

Ao enviar uma petição para um juiz, este possui 15 dias para analisar o pedido e decidir pelo deferimento ou indeferimento do mesmo.  

Além disso, no caso de petição inicial que não apresente os requisitos necessários ou possua algum erro, o juiz pode solicitar que o advogado faça uma emenda a inicial, como consta o art. 321 do Novo CPC:  

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 

Quem pode fazer uma petição? 

Pode fazer uma petição todo aquele que deseja iniciar um processo, ou ainda, que deseja solicitar algo durante o curso de um processo. Por óbvio, esta, é realizada pelo advogado da parte. Ele que redigirá e fará o envio ao juiz.  

Como enviar petições? 

Em muitos estados do Brasil, a petição só pode ser enviada a partir do sistema dos próprios Tribunais. Os mais conhecidos são o e-SAJ, Projudi, e-Proc e PJe. Entretanto, cada um funciona de forma particular. Isso quer dizer que para poder ser utilizado, requer certas configurações, plugins e navegadores específicos para poderem ser acessados. 

Por que uma pessoa, com uma necessidade específica, vai lidar com essas questões que podem gerar demandas desnecessárias? Ainda mais considerando todas as preocupações que a violação dos direitos já provocam! Mesmo para os advogados, que lidam com um volume de documentos maior, essa diversidade de sistemas pode não ser produtiva. Por isso, alguns já migraram para plataformas que unificam o envio de petições. Com isso, otimizam as atividades no escritório de advocacia. Pois, não importa o Tribunal nem o sistema que usam, já que pelo software de peticionamento eletrônico unificado o tempo necessário para o envio de petições reduz em até 86%. 

Então, se de um lado há a pessoa ansiando por Justiça e do outro o advogado que conhece as ferramentas e domina o que é uma petição inicial, por que não unir os interesses para alcançar resultados mais rápidos e eficazes? Dessa maneira, o PeticionaMais está aqui para ajudar, para conhecê-lo e ganhar tempo, clique no link abaixo:  

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O que acontece depois do envio de uma petição?

Após o envio de uma petição, a parte aguarda a análise do juiz e caso a petição seja deferida, o processo começa a correr. Então, terá início as tentativas de resolução do fato e acordos por meio da arbitragem e mediação. Caso não aconteça, o processo segue para julgamento judicial.  

Vale lembrar que, durante o processo, outros tipos de petição podem ser enviados, como já explicitamos aqui. Assim, o processo corre até o momento em que transita em julgado. Isto é, o processo se finda após decisão do juiz. 

Perguntas frequentes sobre petição

Então, se de um lado há a pessoa ansiando por Justiça e do outro o advogado que conhece as ferramentas e domina o que é uma petição inicial, por que não unir os interesses para alcançar resultados mais rápidos e eficazes? Dessa maneira, o PeticionaMais está aqui para ajudar e uma primeira recomendação é saber como evitar erros em peças jurídicas.