A emenda à petição inicial no novo CPC

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O artigo 319 do novo CPC (Código de Processo Civil) é o ponto de partida para o assunto deste texto: a emenda à petição inicial no novo CPC. É quando o Juiz identifica que nem tudo o que está determinado no referido artigo consta na petição inicial que a emenda se faz necessária.

Nesse caso, cabe ao juiz informar ao advogado responsável do caso o que é que falta esclarecer. Ou seja, diferentemente do que ocorria antes, ele não pode apenas determinar apenas que seja feita a emenda. Agora, conforme o novo CPC:

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ou seja, é dever do juiz apontar, de forma clara, o que precisa ser alterado. Dessa maneira, os advogados não tem mais de identificar sozinhos e sem nenhum direcionamento o que é preciso emendar. Com isso, podem ser mais assertivos e ganhar tempo para dedicar-se a outros processos.

Sem contar que o fato de o Juiz ter de dizer onde fazer a correção ajuda também a evitar indeferimentos, já que o advogado é orientado quanto ao que fazer exatamente. Por fim, isso se torna um grande auxílio, mesmo que a incorreção na petição inicial seja facilmente detectável.

Mas, será que além disso, o novo CPC mudou algo quanto à maneira de se fazer a emenda à petição inicial? A resposta que encontramos pode ser conferida nas próximas linhas do texto.

Alguma coisa mudou na emenda à petição inicial no novo CPC?

O questionamento de como fica a emenda à petição inicial no novo CPC será respondido em breve. Antes, porém, abrir-se-á um parenteses para reforçar algo importante sobre a questão.

A emenda à inicial é um instrumento para que o processo não seja indeferido por falta de informação. Por outro lado, caso ela não seja entregue no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil (15 dias) ou no tempo estipulado pelo Juiz, o processo pode ser extinto sem a resolução do mérito. Isso também está previsto no novo CPC, no artigo 330.

Outra coisa possível de ser feita é emendar a emenda à petição inicial. Esse recurso é usado nos casos em que o advogado da parte que deu início ao processo não atende a todas as determinações do Juiz para a emenda. Também pode ocorrer nas situações em que o pedido de emenda foi cumprido dentro do prazo estabelecido, porém, são identificados outros pontos da petição que exigem reformulação ou acréscimo de informações, antes despercebidos.

Além do que está relatado acima e que, de certa forma, interfere na petição à inicial, não há qualquer modificação significativa no ato de emendar a petição inicial instaurada pelo novo CPC. Assim, a forma de elaborar o documento segue igual.

A emenda a inicial é um documento mais simples de elaborar que a petição. Pois, atende a uma demanda exposta pelo juiz. Portanto, é mais objetiva, conforme o modelo a seguir.

Como emendar a inicial?

Neste exemplo é possível confirmar a estrutura da emenda à petição inicial que segue inalterada, apesar do novo CPC:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (Nº)º VARA JUDICIAL DO FORO XXXXXXXXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE (CIDADE)/(ESTADO).

 

 AUTOS nº  

 

 (NOME DA PARTE AUTORA), brasileira,  já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, (TIPO DE AÇÃO), que move em face de (NOME DA PARTE RÉ), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado constituído, apresentar

                 EMENDA À INICIAL

atendendo à determinação deste Juízo, no despacho de fl. nº (NÚMERO) e nos termos do (ARTGO) do Código de Processo Civil, uma vez (INTRODUÇÃO DO ARGUMENTO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.  

DOS FATOS

Efetivamente, por equívoco, (INFORMAR O QUE CONSTA EQUIVOCADAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL).

Desta forma, em atendimento ao despacho de fl (NÚMERO), requer (PEDIDO)  (O QUE DEVE SER ALTERADO) da inicial em apreço.

DOS PEDIDOS

Isto posto, a fim de evitar repetição, reitera-se todos os demais argumentos e requerimentos feitos na inicial.

Requer que seja deferida a emenda à inicial, a fim de (PEDIDO)  (O QUE DEVE SER ALTERADO).

Por derradeiro, requer ainda que seja dado prosseguimento ao feito.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

(CIDADE),      de             (ANO).

 

 __________________________________

ADVOGADO:

OAB: 

 

Ficou fácil de entender como funciona a emenda à petição inicial no novo CPC? Ou alguma dúvida ainda persiste? Caso hajam perguntas a serem feitas, deixe-as nos comentários. Dessa forma, podemos respondê-las e permitir que outras pessoas tenham acesso a elas. Afinal, a dúvida que surge pode não ser de uma só pessoa. Logo, torná-a pública pode ser um bom auxílio para os demais. Aproveite a chance de construir networking compartilhando conhecimento. 😉





Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

18 Comentários

  • Roberto Batista

    Urgente!

    Boa tarde, Dra. Diane!

    Foi enviado AR no dia 30/09 notificando a parte Ré sobre o processo e marcando audiência de conciliação. Gostaria de saber se ainda da tempo de acrescentar o pedido de dano moral à inicial.

    Obrigado.

    • PeticionaMais

      Olá, Dr. Roberto!

      Acreditamos que pelo momento em que está o processo, não há mais tempo para acrescentar o pedido de dano moral à inicial. Mas, também podes consultar outros colegas para ter certeza, pois, meu entendimento pode ser diferente dos demais.
      Desejamos sucesso!

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

  • LUCINEIDE MENDES DA SILVA

    Muito claro e de fácil compreensão.Parabéns

    • PeticionaMais

      Olá, Lucineide!

      Que bom saber que o conteúdo está claro e fácil de entender.
      Em tudo o que produzimos, tentamos tornar a compreensão o mais fácil possível, em uma tentativa de extinguir a ideia de que tudo no Direito é complexo e difícil de compreender.
      Esperamos que continue nos acompanhando.

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

  • MEIRE THOMAINO

    GOSTARIA DE SABER SE APÓS OCORRER O ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL POR PARTE DO AUTOR, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA CAUSA , SE DEVE SER OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO RÉU PELO JUIZ, NO CASO DE JÁ TER OCORRIDO A CITAÇÃO E A ENTREGA DA DEFESA PRÉVIA.

    • PeticionaMais

      Olá, Meire!

      A princípio, pode ser oportunizada a manifestação do réu pelo juiz, sim. Mas, como depende de cada caso, sugerimos que a manifestação seja feita de acordo com a experiência que detém nestes casos e com o que consta no Código de Processo Civil. Uma opção, também, é consultar outro profissional de advocacia que conheça e tenha vivido situação semelhante para saber qual foi a experiência dele com esse tipo de questão.

      Esperamos que tudo se resolva.

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

  • jesus vithoria

    Dúvidas na emenda de inicial pedido genérico e danos moral contra Órgão Público Estadual e qual valor de causa de pensão pós morte ? desde 2016 data da morte do servidor , mas só em 2019 autora teve conhecimento do seu direito e foi recusado administrativamente e em 2020 inciou na judicial, qual seria o valor da causa ? no processo o juízo fez este despacho
    Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a) constar pedido
    certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324, do CPC;
    b) constar pedido certo e determinado, na forma dos
    artigos 292, inciso V, c/c 322 e 324, eis que de acordo com a atual disciplina legal, é inviável a
    formulação de pedido genérico em relação à indenização por danos morais e na forma do 292,
    inciso VIII, §§ 1º e 2º, todos do CPC, retificando o valor dado à causa, sob pena de indeferimento
    (artigo 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem
    resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC).

    • PeticionaMais

      Olá, Jesus Vithoria!

      Nessa ação, acreditamos que o correto seja quantificar o dano moral, ou seja, quantificar o valor da causa e somar a pensão desde a data. Mas, sugerimos que confirme se é isso mesmo o que deve ser feito com um advogado experiente neste tipo de causa.

      Esperamos que tudo se resolva.

      Atenciosamente,
      Equipe Peticiona Mais

  • Leonardo Faria

    Boa Noite!

    Fui notificado para emendar a a petição inicial, ajustando o procedimento aos pedidos formulados na petição inicial, já que o pedido de revisão de contrato é incompatível com o rito de execução de título extrajudicial, sob pena de extinção, como devo proceder nesse caso, tenho pouca experiência na área e não sei como fazer, o que devo fazer?

    • PeticionaMais

      Olá, Leonardo!

      Agradecemos por confiar que podemos ajudá-lo nesta questão. Nesse sentido, o que recomendamos é que você entre em contato com profissionais de advocacia que detenham experiência nessa área para obter a orientação correta a respeito de como proceder. Conversar com especialistas ou colegas com maior experiência é sempre a melhor opção em situações desse tipo.

      Desejamos sucesso.

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

  • Carolina

    No caso de petição protocolada antes da vigência do novo CPC que não dispões da documentação exigida a partir de 2015, qual a solução? É hipótese de emenda?

    • PeticionaMais

      Olá, Carolina!

      Para sanar essa dúvida, sugerimos a você entrar em contato com algum profissional de advocacia, que está mais habituado à prática jurídica e, portanto, poderá lhe responder com maior propriedade essa questão.

      Atenciosamente,
      Equipe PeticionaMais

  • Polliana Pereira

    Posso fazer uma petição de emenda a inicial em um processo de execução para acrescentar o CNPJ (criado ressentemente ) do executado para penhora de valores?

    • Olá, Polliana!

      Para sanar essa dúvida, sugerimos a você entrar em contato com algum profissional de advocacia, que está mais habituado à prática jurídica e, portanto, poderá lhe responder com maior propriedade essa questão.

      Esperamos que tudo se resolva.

      Abraço!

  • Edson Soares de Lima

    Entrei com uma petição em processo administrativo que entendo ilegal.
    No despacho interlocutório, o Exmo sr Juiz determinou que fizesse “emendas” à inicial.
    Estou com dúvidas como fazer essas emendas.
    Inicialmente pensei em SOMENTE REPETIR TODA INICIAL, só ALTERANDO as partes em que o Juiz pede para fazer as emendas.
    Esse pensamente meu, na construção das emendas, é totalmente diferente do modelo sugerido na postagem acima. Não cota que se trata de emenda, não se refere que atendendo ao despacho do juiz, não diz o que está sendo emendado…e,
    Aproveitando que o juiz solicita que sejam feitas emendas, faço outras que o juiz não solicitou.

    Pode ser assim, qual sua opinião, aguardo.
    fraterno abraço,

    Edson Lima

    • Olá, Edson!

      O conteúdo apresenta uma possibilidade de emenda, mas para ter certeza de que esta ou outra forma é a mais adequada para a sua necessidade recomendamos que consulte algum profissional de advocacia, por estar mais habituado à prática jurídica nestas questões e melhor habilitado para sanar sua dúvida.

      Esperamos que tudo se resolva da melhor maneira.

      Abraço!

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