Aditamento da inicial e emenda no Novo CPC: qual é a diferença?

Todo advogado sabe que uma petição, para não precisar de um aditamento da inicial ou emenda, deve ser elaborada de maneira clara, com todas as informações imprescindíveis, e de acordo com os requisitos do  novo Código de Processo Civil (NCPC). Mas também sabe que, em certos momentos, lançar mão desses recursos  é necessário. Ainda mais se considerar que novas informações podem ser identificadas logo após o protocolo da petição ou no curso do processo.

O único cuidado deve ser com relação ao uso correto de cada um deles. Especialmente para que os erros não sejam vistos como falta de atenção ou ausência de conhecimento técnico do profissional de advocacia. Para reforçar a ciência sobre em que momento cada um deles deve ser utilizado, elaboramos uma breve explicação. Assim, a seguir constará o que é o aditamento da inicial e o que é uma emenda.

Explicação sobre aditamento da inicial e emenda

Emenda da inicial

A emenda da inicial atende a um propósito diferente do aditamento. A emenda é uma espécie de resposta a uma determinação do juiz. Geralmente, essa determinação é para corrigir ou consertar alguma irregularidade percebida por ele na peça jurídica.

Isso ocorre, por exemplo, quando a petição protocolada para dar início ao processo não atende as diversas exigências estabelecidas para o ajuizamento de uma ação.

Portanto, caso a solicitação do juiz não seja cumprida, o processo poderá se tornar inapto para prosseguimento.

O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil versa sobre ela:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

De forma prática, significa que o magistrado pode determinar ao advogado que se comunique de forma mais clara, para explicitar melhor o que está requerendo, atendendo aos requisitos que o NCPC exige para cada tipo de ação. Após passar por essa modificação, a petição retorna ao tribunal como uma emenda da inicial.

Algo importante a ser fixado é que a emenda da inicial é demandada pelo juiz. Portanto, o advogado só terá a preocupação de emendar a petição se houver uma determinação judicial.

Aditamento da inicial

De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial. Esta possibilidade está prevista no artigo 329 do NCPC:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Por meio do aditamento, o advogado consegue expandir a causa. É um meio de conseguir incluir algo à petição inicial ou corrigir o que for preciso, de maneira espontânea. Ou seja, caso perceba que é preciso realizar alguma alteração, o advogado pode fazê-la por conta própria até a citação.

É possível aditar a inicial durante a audiência?

Às vezes, o advogado percebe que é necessário fazer o aditamento da inicial após a citação. Para isso, ele precisa que o réu concorde com o uso desse recurso. Também tem de estar atento para dar prosseguimento ao aditamento até o saneamento do processo.

Em outras situações, o pedido de aditamento da inicial é feito na audiência. Por vezes, tratam-se de audiências trabalhistas. Nesse caso, o que pode ocorrer é:

  1. O juiz admitir o aditamento nos casos em que a parte ré mantém sigilo sobre a defesa. Desse modo, o advogado do reclamante pode aditar a inicial mesmo sem o consentimento da outra parte.
  2. O juiz admitir que a inicial seja aditada no dia da audiência, sob qualquer circunstância. Isso significa que mesmo constando a defesa nos autos e a outra parte não tenha dado seu consentimento, o aditamento da inicial pode ser feito.
  3. O aditamento não ser admitido pelo juiz de qualquer maneira, após a parte ré ter sido citada. Nesse caso, o juiz age de acordo com o que está especificado no artigo 329 do CPC.

Mediante essas possibilidades, não há outra opção ao advogado do reclamante que não seja preparar-se para qualquer uma das decisões que o juiz pode tomar.

E caso o magistrado opte por deferir o aditamento, advogado e cliente devem estar cientes de que a audiência pode ser remarcada para que a outra parte tenha tempo de preparar uma nova defesa. Pois, somente assim, o processo será justo e respeitará os direitos de ampla defesa e do contraditório.

Aditamento inicial e emenda na prática

A partir de um exemplo, talvez seja mais fácil entender como o aditamento da inicial e a emenda funcionam na prática. Então, digamos que você tenha feito uma petição para solicitar o fim de um contrato. Afinal, ocorreu o descumprimento de uma cláusula. E que, após enviar a petição, tenha percebido que é preciso acrescentar uma nova informação, sobre a violação de uma segunda cláusula, que corrobora o argumento de que o contrato deve ser encerrado. Para incluir isso ao processo, você terá de fazer um aditamento da inicial. Mas lembre-se: o momento para fazer o aditamento, sem o consentimento do réu é antes da citação.

Porém, considere que, ao analisar a petição, o juiz identificou que o valor da causa não atende aos requisitos apresentados no NCPC, o que, para ele, dificulta o julgamento de mérito. Mediante isso, ele solicitará ao advogado responsável que a emende, dizendo qual é o correto valor da causa. O que o advogado terá de fazer em seguida, então, é uma emenda da petição inicial.

Dicas para fazer uma petição inicial

A primeira coisa que o advogado precisa fazer é ter uma conversa franca com o seu cliente. O profissional precisa saber qual é a verdadeira história da pessoa que irá auxiliar, pois é a partir da realidade dos fatos que o advogado irá construir um pedido e/ou uma defesa efetiva.

Ou seja, o advogado precisa ter em mente que as informações repassadas pelo cliente é que colaborarão para a composição da petição inicial. Por isso, ele precisa ser claro, objetivo e coerente na elaboração da petição.

Também deve se lembrar de adequar o envio da petição ao formato utilizado pelo tribunal. Às vezes, fazer essa formatação e enviar o documento é algo demorado e que toma muito tempo do advogado. Uma boa plataforma para envio da petição, de forma online, pode resolver essa questão. Conheça o PeticionaMais e o que ele pode fazer por você.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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