Modelo de renúncia de mandato: o que é, como fazer [+modelo]

Enquanto advogado(a), você já teve impeto de “demitir” um cliente? Essa possibilidade existe, é um direito do advogado, e pode ser protocolada perante o juízo usando um modelo de renúncia de mandato simples. Mas, antes de peticionar, é preciso entender as regras, os prazos e os riscos dessa decisão.

Neste artigo, além do modelo gratuito e aberto, também reunimos as principais dúvidas quando o assunto é renunciar aos poderes concedidos pelo seu cliente. Vamos lá?

O que é a renúncia de mandado do advogado?

A renúncia do mandato de um advogado, em um processo judicial, significa que ele está se exonerando da atuação naquele caso. Isto é, ele está voltando atrás nos poderes que lhe foram outorgados quando a parte assinou a procuração instituindo-o como seu representante.

Na prática, ao apresentar uma petição de renúncia de mandato, o advogado está comunicando ao juiz que não atuará mais naquele caso. Popularmente, é comum dizer que o advogado está “se demitindo do caso”. E, portanto, isso significa que o cliente terá que procurar buscar outro defensor.

Quando um modelo de renúncia de mandato é necessário?

Ter um modelo de renúncia de mandato à mão é útil sempre que um(a) advogado(a) decidir por abdicar de seus poderes em um determinado processo judicial. Ele(a) pode ver necessidade disso quando enfrentar situações como:

• o inadimplemento do cliente;
• desentendimentos, ameaças ou ofensas entre cliente e defensor;
• conflitos de interesse;
• o advogado encontrou outra profissão, ou está migrando de área;
• há outros advogados para cuidar do caso, que já estão atuando no processo;
• entre outros motivos.

Qual o passo a passo para renunciar ao mandato de advogado?

Para além de um modelo de renúncia de mandato em processo judicial, o advogado também precisa adotar alguns procedimentos, e tomar certos cuidados. É isso que vai garantir que o advogado não terá problemas futuros nem será representado na OAB. Assim, recomenda-se que ao renunciar ao mandato sejam seguidos os passos abaixo:

1. Comunique o cliente de sua decisão:

Antes de mais nada, é importante comunicar e alinhar seu movimento com a parte que estava sendo representada. Mesmo que a relação entre advogado e cliente não seja a ideal, a comunicação clara da renúncia é uma exigência do CPC/15 e uma orientação do Estatuto da OAB.

A comunicação pode ser dar por diferentes meios, desde que o advogado possa provar que comunicou o cliente – outorgante da procuração original. Especificamente, o Estatuto recomenda que essa notificação seja feito por meio de carta com aviso de recepção (Art. 6º do Estatuto da OAB)

A regra da comunicação não se aplica aos casos em que houver mais de um patrono indicado na mesma procuração. Isto é, quando o cliente tiver concedido poderes a mais de um advogado.

2. Encontre um modelo de renúncia de mandato, e elabore sua petição

O segundo passo é a comunicação ao tribunal, sobre a decisão de renunciar. Isso deve ser feito por meio de uma petição de renúncia de mandato.

Não é necessário fundamentar largamente a decisão de se abster, afinal, a renúncia é um direito de todo advogado. E, o próprio CPC/15 prevê que é possível fazê-lo a qualquer tempo.

3. Protocole a petição ao juízo em que tramita o processo

Após revisar todo o modelo de renúncia de mandato, com a peça 100% concluída, é hora de peticioná-la ao tribunal. Hoje em dia, é possível concluir o protocolo da peça em poucos minutos, como exemplificamos abaixo.

Mas, lembre-se a desobrigação do advogado não é imediata. Adiante, neste artigo, falaremos sobre os prazos para a efetiva renúncia, e eventuais penalizações ou riscos.

Como peticionar uma renúncia de mandato?

É possível peticionar a renúncia de mandato judicial em menos de um minuto, usando um software de peticionamento eletrônico, como o PeticionaMais. Esse tipo de sistema garante:

• acesso a mais de 90 tribunais, em uma única plataforma;
• adaptação automática da peça ao formato e tamanho exigido pelo site do tribunal;
• protocolo em poucos cliques, com muito mais agilidade do que ao peticionar diretamente no sistema do tribunal;
• garantia de envio, mesmo se o site do tribunal estiver fora do ar, afinal os robôs do PeticionaMais se encarregam de seguir tentando o envio, até a retomada da disponibilidade do sistema.

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Modelo de renúncia de mandato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ____________ DA COMARCA DE__________

Processo nº: _______________________

NOME DO(A) ADVOGADO(A), brasileiro(a), inscrito nos quadros da OAB/XX sob o número, com endereço profissional à ______________________, vem por meio deste RENUNCIAR ao mandato outorgado por __[INSERIR NOME DA PARTE____, já devidamente qualificado nestes autos, por motivos de foro íntimo.

Em atendimento ao artigo 112 do CPC/2015, o renunciante requer a juntada aos autos da prova de notificação da renúncia ao mandante.

Nestes termos, pede deferimento.

LOCAL E DATA
NOME DO ADVOGADO
NÚMERO DA OAB

Qual o prazo para a efetivação da renúncia de mandato do advogado?

Segundo o CPC/15, a renúncia efetivada apenas 10 dias após a comunicação do mandante, isto é, do cliente. In verbis:

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

[…]

É importante lembrar que há duas exceções ao prazo de 10 dias:

1. Quando o cliente nomear advogado sucessor, em prazo inferior aos 10 dias;
2. Quando o cliente tiver nomeado, na mesma procuração, outros advogados representantes.

O advogado pode sofrer sanções por renunciar ao mandato no processo?

A renúncia de mandato é um direito do advogado, previsto no CPC/15 e no Estatuto da OAB. Portanto, pode ser feito a qualquer tempo, por livre-iniciativa do procurador. Porém, a renúncia por si só não isenta o profissional de eventuais causados ao cliente ou a terceiros (Estatuto da OAB, Art. 16, § 1º).

Contudo, cabe ressaltar, o advogado pode ser representado na OAB, e sofrer sanções, caso:

1. Não realize e comprove a efetivação comunicação de sua renúncia, ao cliente afetado;
2. Descumpra com suas responsabilidades perante o processo, mesmo após a comunicação da renúncia, considerando para tal o prazo de 10 dias sob o qual seguem vigentes suas obrigações junto ao processo.

Para reforçar, veja o que diz o Estatuto da OAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

[…]

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação
da renúncia;

Advogado que renunciou ao mandato tem direito a honorários?

Essa é uma dúvida muito comum, e a resposta é “sim”. Advogados que renunciaram ao mandato tem direito a cobrar os honorários devidos e proporcionais.

No Estatuto da OAB, encontramos a seguinte determinação:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular
são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de
credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

[…]

§ 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos
ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos
honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue
os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão
devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

[…]

§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento
da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais
ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
[…]
V – da renúncia ou revogação do mandato.

Perguntas frequentes sobre a renúncia ao mandato

Conclusão

Como você viu, a renúncia de mandato é um direito do advogado, que pode se eximir de representar um cliente quando, por quaisquer motivos, esse encargo não for mais de seu interesse. Nestes casos, no entanto, é importante estar atento às regras de comunicação de renúncia.

Esperamos que o modelo de renúncia de mandato disponibilizado neste artigo seja útil, e que você possa aproveitar todas as informações reunidas aqui na sua rotina jurídica. Se precisar de ajuda para peticionar até 88% mais rápido, não deixe de conversar com um de nossos especialistas. Até a próxima!