Lei Geral de Proteção de Dados: impactos da nova legislação brasileira

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma adaptação do Brasil a um fenômeno internacional que se preocupa em manter a privacidade e as informações de cada cidadão em total segurança.

É possível que a sua sensação também não seja a mais agradável, depois de preencher todo um formulário e receber, em troca, aquém do que era esperado. E com a ação já realizada, não há como se arrepender. Os dados são salvos e passam a fazer parte de uma base. E os dados transpõe barreiras. Por isso, é urgente discutir questões de  privacidade.

Porém, não há como iniciar o debate se não houver uma compreensão quanto ao fato de que os dados ganharam valor. E que é cada pessoa que precisa decidir o que faz com o seu próprio valor. Afinal, há um direito privado sobre essas informações. E boas decisões só podem ser tomadas quando há essa consciência e não é a tecnologia que decide o que é feito com as informações pessoais de cada um.

Isso quer dizer que a pergunta a ser feita, quando seus dados são solicitados, é: quero permitir que essa pessoa/empresa chegue até mim?

CPF, RG e e-mail…esses são os dados mais simples, geralmente solicitados. Mas, e os cookies, que permitem identificar um comportamento? Estão em ascensão.

E alguns dados captados, sejam por cookies ou outros meios, são sensíveis,  por serem únicos. Por exemplo, a impressão digital, usada para desbloquear o telefone celular e entrar em casa.  Caso essas informações sejam hackeadas, não há como modificá-las. Por este motivo, a Lei Geral de Proteção de Dados tem a preocupação de estar perto de nós e chamar nossa atenção.

Essa nova lei se junta a um fenômeno mundial que está ocorrendo. Há diferentes leis, em cada país, para que os cidadãos estejam protegidos. Em razão disso, a partir de 2016, tomou-se a decisão de criar uma lei que unificasse a proteção de dados na Europa. Justamente por se tratar de informações extraterritoriais. Isso fez com que os demais países do mundo tivessem que se adaptar. O  Brasil, inclusive, com a LGPD.

Mudanças que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe ao cenário brasileiro

A nova lei tem, por atribuição ditar normas, emitir instruções normativas, e regulamentar detalhes que ainda não estão definidos.

Uma das perguntas que provavelmente ela responda é como manter a privacidade, embora hajam robôs trabalhando próximo a nós.

Uma  realidade que não está distante, e sim em desenvolvimento. Por isso, a questão da privacidade vai além, e passa por cada tecnologia que surge no mundo. Por exemplo, realidade aumentada e nanotecnologia. Não é uma questão de não usá-las, e sim de saber como se proteger.

Até então, aparentemente, ninguém estava se preocupando muito com o que era sendo feito com todas as informações em uso. Proteger todos esses dados é uma mudança de paradigma. É o início da consciência sobre a existência de  uma nova “moeda” de troca que o consumidor possui: dados pessoais, de todos os tipos.

É um desafio, porém, que abre um mundo de novas possibilidades. Há quem acredite que disso surgirá uma nova commoditie e também novas oportunidades de empreender.

Para entender como dados tem valor, basta ver o impacto financeiro que ocorre em empresas em que há vazamento de dados. Em 2018, o Banco Inter foi sentenciado a pagar R$ 1,5 milhão como forma de reparar os danos morais coletivos de caráter nacional decorrentes do vazamento de dados de correntistas.

Ou seja, dados mau cuidados e protegidos dão a pessoa direito de pedir uma indenização.  Todos os caminhos e trâmites para isso não estão definidos, mas há o Judiciário para exigir o cumprimento da obrigação legal.

Contudo, isso pode fazer com que o poder Judiciário eleve o número de demandas que possui hoje, em função dessas novas questões que devem surgir em função da LGPD.

Empresas não adaptadas e preparadas a essa nova realidade também podem sofrer grandes perdas. E ainda há o risco de os hacker surgirem com maior força, para promover o vazamento de dados para ter ganhos em cima dessas informações.

Uma situação que pode acontecer é um carro inteligente que drige sozinho ser hackeado e a vida das pessoas dentro dele estar nas mãos do hacker. É preciso considerar esse e todo o tipo de situação para garantir uma forma segura de viver nesse mundo inundado por tecnologia.

Portanto, o valor desse dado precisa estar  muito claro para quem o cede e o utiliza. Pois, a maneira como são usados pode impactar na vida cotidiana. Então, é preciso conhecer os direitos para exigir e evitar que as pessoas sejam prejudicadas de alguma forma.

A Lei busca trazer essa segurança. Porém, também traz desafios. Um deles é pensar em soluções de compliance, novas criptografias, novos processos,  privacy by design, entre outras. Um cenário mais desafiador para um país que não tem tradição de manter a individualidade e é reconhecidamente mais e expansivo.

Outro, é em envolver as pessoas. Muitas não sabem que os dados delas podem ser usados de forma a oferecer um conteúdo manipulado que a leve a ação exata que se deseja que ela execute. Por este motivo, o despertar da consciência para como os dados são usados faz-se tão imperativo.

Perspectivas para o futuro com a LGPD

Ainda há pontos da lei a serem respondidos. Em função disso, não há como fazer muitas previsões. No entanto, já há um certo conhecimento disponível com o qual é possível trabalhar.

Uma das coisas que já se sabe é que haverá um custo alto para as empresas se adaptarem.  Principalmente para as de médio e pequeno porte. Isso não significa que não haverá impacto para as maiores. Entretanto, essas possuem uma situação financeiro mais favorável a um aumento de investimento para garantir o cumprimento da lei.

Até 2020, todas as empresas precisam estar adaptadas, pois é quando a lei passa a valer efetivamente.  Entretanto,  dificilmente todos que precisam estarão adaptados até lá. O serviço público é um exemplo de setor que dificilmente já estará adequado. Logo, os governos, provavelmente, terão de se flexibilizar para evitar um impacto econômico. Afinal, que empresa com altas multas a serem pagas em função de uma inadequação à lei tem recursos para  manter sua operação?

Ou seja, é preciso que o governo coloque na balança cada situação. E haja um cuidado para  não se judicializar tudo. Até porque a  maior implicação não é a consequência financeira, e sim conter  e impedir que o descumprimento à legislação se perpetue e as pessoas não se responsabilizem por iniciativas tomadas na contramão da lei.

Há uma grande complexidade nos dados pessoais. Por esta razão, quando as pessoas disponibilizam informações, têm de fazer isso de forma consciente. Pois, por lei, há um direito previsto: direito ao esquecimento que, às vezes, é difícil de ser aplicado. Assim, o maior cuidado a ser adotado é quanto ao fornecimento dos dados. Já que nenhum dado pode (ou deveria) ser compartilhado sem consentimento. Tudo começa com este primeiro passo.

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Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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