Como funciona a Petição Inicial no Novo CPC?
A Petição Inicial é o instrumento pelo qual um indivíduo exerce o seu direito de recorrer à justiça, ou seja, pelo qual nasce o processo judicial.
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A Petição Inicial é o instrumento pelo qual um indivíduo exerce o seu direito de recorrer à justiça, ou seja, pelo qual nasce o processo judicial.