Prazo trabalhista: o que é preciso saber para não errar a contagem

A contagem do prazo trabalhista nem sempre está claro para os próprios advogados. Por isso, é compreensível a dúvida surgir em pessoas leigas, envolvidas nesses processos. Especialmente depois de a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CL) entrar em vigor.

Grande parte das modificações exigiram dos profissionais do Direito e das pessoas, em geral, um reaprendizado a respeito da legislação que regulamenta as relações de trabalho.

Especificamente sobre as alterações feitas na contagem dos prazos, o dispositivo a ser estudado é o artigo 775 da CLT. Antes disso, porém, é preciso compreender qual é considerado o primeiro dia da intimação. E isso varia conforme a maneira como é informada a movimentação processual:

  • quando a intimação é feita por edital, a data a ser considerada é aquela em que o edital foi publicado no diário oficial. Pelo menos é o que estabelece o artigo 774 das Leis Trabalhistas;
  • caso a intimação for realizada por meio postal, o primeiro dia é aquele que vier 48 horas depois da postagem. Essa determinação consta na Súmula 16 do Tribunal Superior de Justiça (TST);
  • ao ser a intimação ou notificação entregue na sexta-feira ou no sábado, o primeiro dia útil imediato é considerado a data dessa intimação. É o que informam as Súmulas 1 e 262, I TST.

Com isso bem compreendido, já é possível saber a partir de quando fazer a contagem do prazo trabalhista.

Prazo trabalhista: como fazer essa conta

Pelo descrito nas Súmulas 1 e 262, I, TST, a contagem do prazo trabalhista inicia no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Na prática, quer dizer que se a intimação ocorreu dia 25 de setembro de 2019, o prazo começa no dia 26. A não ser que a entrega da intimação ocorra na sexta, 27. Nesse caso, a data da intimação passa a ser dia 30, por ser o primeiro dia útil na sequência. Nesse caso, o prazo trabalhista é contado a partir do dia seguinte, ou seja, 1º de outubro de 2019.

O Juiz tem poderes para prorrogar o prazo trabalhista pelo tempo necessário. Contudo, só pode dispor desse poder se entender que essa prorrogação é imprescindível. Ou se entender que há uma questão de força maior impedindo o cumprimento do prazo inicial. No entanto, a razão para fazê-lo precisa ser devidamente comprovada, conforme consta no artigo 775, que diz:

Art. 775.

Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

§ 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

I – quando o juízo entender necessário;

II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.

§ 2º Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

É nesse artigo que está a maior alteração feita pela Reforma Trabalhista quanto aos prazos. Na CLT anterior, a contagem era contínua. Englobava inclusive os finais de semana e feriados. Já na nova lei, a contagem do prazo trabalhista é feita em dias úteis. Essa mesma modificação foi feita no Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, a lei trabalhista define que deve ser feita a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento. Sem que isso seja considerado na conta, corre-se o risco de perder o prazo. Então, é interessante permanecer atento aos detalhes.

Semanas, meses, anos e férias se conta da mesma maneira?

Um pormenor da nova CLT que às vezes escapa é o fato de que a contagem dos prazos trabalhistas em dias úteis é válida exclusivamente para prazos processuais. Significa que a regra não se aplica aos prazos de direito material previstos nas Leis do Trabalho.

O mesmo acontece com os prazos medidos em meses e anos. Assim, caso seja estipulado o prazo de dois meses para o pagamento de RPV, esse é contado em dias corridos. Logo, são considerados no cálculo até os finais de semana e os feriados. Isso se repete em relação ao prazo determinado em ano. Por essa razão, a definição de um ano de paralisação do processo para sua extinção por abandono bilateral, refere-se aos 365 dias que compõem um ano, de fato.

Por fim, os prazos trabalhistas também tem a contagem em dias úteis interrompida  se esses fizerem parte do período de férias do Judiciário, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte. Sendo assim, um prazo que começa a contar no dia 18 de dezembro de 2019 é contabilizado só até o dia 19 e cessa. No retorno do Judiciário, em 21 de janeiro de 2020, a contagem é retomada do ponto em que parou.

Essas informações são as básicas para entender o que é preciso sobre a contagem do prazo trabalhista. Antes de mover qualquer ação que precise da formulação desse cálculo, é preciso que a petição inicial trabalhista seja muito bem elaborada. Todos os requisitos dessa peça jurídica estão disponíveis no conteúdo sobre como deve ser a petição. Uma espécie de guia para o advogado acertar na hora de redigir a inicial.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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