O que é uma petição inicial?

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Toda vez que uma pessoa sente que os seus direitos estão sendo violados e procura um advogado, houve falar em petição. O advogado sabe o que é a petição inicial. Basicamente, é o instrumento utilizado para dar início a um processo. Ou seja, a petição é o documento oficial a ser entregue em um Tribunal para contar o que está acontecendo e embasar o que motivou a ação que se espera que resulte em uma reparação.

Em síntese, é por meio da petição inicial que um cidadão requer à Justiça que os seus direitos sejam respeitados e cumpridos. Contudo, como é o dispositivo que aciona a Justiça, nela deve constar não somente a narração dos fatos, como também serem apresentadas as partes da legislação que comprovam a violação dos direitos. Da mesma forma, deve apresentar as provas capazes de comprovar o descumprimento da lei e a cerceação dos direitos.

Independentemente do direito violado, é necessário elaborar uma petição para que a Justiça tome ciência da situação e contribua para a resolução da causa. Assim, caso um pai não esteja pagando a pensão das crianças, a mãe queira obter a guarda do filho, um trabalhador queira que as horas extras sejam devidamente pagas, uma família precisa que o Estado pague um medicamento, entre outras situações, a ação na Justiça só será possível a partir da apresentação da petição inicial à vara de Justiça competente.

Existem alguns meios para fazer a petição chegar ao Juiz. Entenda melhor a respeito com as informações que vem a seguir.

Entenda o que é uma petição e como ela chega ao Juiz

Diz a Constituição Federal:

Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(…).

Isso significa que toda pessoa que precisar obter alguma informação particular ou coletiva, reaver seus direitos próprios ou conjuntos, pode fazê-lo, sem qualquer ônus, a partir de uma petição.

A questão é que a redação da petição deve atender a alguns requisitos, também determinados pela legislação brasileira. Mais especificamente pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O artigo 319 do CPC estabelece:

Art. 319.

A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Caso alguns dos itens não seja atendido, o Juiz que receber a petição pode indeferi-la. Um dos motivos dessa decisão pode ser a falta de informações, por exemplo. Assim, é preciso analisar se vale correr o risco de propor a ação sem assistência jurídica. Até porque, os honorários dos advogados não contam a partir da petição inicial, na maioria das vezes. Muitos profissionais só recebem pelo trabalho quando a sentença é proferida pelo Juiz.

Ainda há a questão do processo eletrônico, próximo tópico a se conhecer.

Formas de envio da petição inicial

Em muitos estados do Brasil, a petição inicial só pode ser enviada a partir do sistema dos próprios Tribunais. Os mais conhecidos são o e-SAJ, Projudi, e-Proc e PJe. Entretanto, cada um funciona de forma particular. Isso quer dizer que para poder ser utilizado, requer certas configurações, plugins e navegadores específicos para poderem ser acessados.

Por que uma pessoa, com uma necessidade específica, vai lidar com essas questões que podem gerar demandas desnecessárias?. Ainda mais considerando todas as preocupações que a violação dos direitos já provocam! Mesmo para os advogados, que lidam com um volume de documentos maior, essa diversidade de sistemas pode não ser produtiva. Por isso, alguns já migraram para plataformas que unificam o envio de petições. Com isso, otimizam as atividades no escritório de advocacia. Pois, não importa o Tribunal nem o sistema que usam, já que pelo software de peticionamento eletrônico unificado o tempo necessário para o envio de petições reduz em até 86%.

Também quero ganhar tempo

 

Então, se de um lado há a pessoa ansiando por Justiça e do outro o advogado que conhece as ferramentas e domina o que é uma petição inicial, por que não unir os interesses para alcançar resultados mais rápidos e eficazes? Dessa maneira, o PeticionaMais está aqui para ajudar e uma primeira recomendação é saber como evitar erros em peças jurídicas. Todas as dicas estão no e-book Checklist – Elimine os erros na hora de elaborar uma peça jurídica.



Diane Ziemann
Author: Diane Ziemann
É formada em Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Tem experiência em redações e agências do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já trabalhou como repórter, editora e assessora de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da área de Inovação, na Unidade de Justiça da Softplan.

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